Empresas e particulares: ninguém paga imposto do selo nas reestruturações de crédito pós-moratória

Nem empresas, nem particulares: ninguém vai pagar imposto do selo nas reestruturações feitas nos créditos que estiveram sob moratórias. Essa foi a decisão saída esta quinta-feira da comissão de Orçamento e Finanças, sendo que agora terá de haver votação final global no plenário, que está agendada para esta sexta-feira, 22 de outubro.

O Governo tinha preparado um diploma onde só concedia isenção em sede do imposto do selo à reestruturação de crédito às empresas, mas as emendas feitas pelo PAN, e aprovadas por todos os partidos com a abstenção só PS, alargaram a abrangência.

“O PAN pretende que a isenção prevista apenas para as empresas seja alargada a pessoas singulares e às famílias, bem como a empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social”, indica a nota de imprensa do partido a explicar as emendas apresentadas.

Esta quinta-feira, 21 de outubro, as emendas foram aprovadas por todos, com a abstenção do PS, que só depois da votação, através da deputada Vera Brás, deixou um alerta: ao abrir a porta a entidades que não empresas, não há já a garantia de que a isenção do pagamento do imposto ocorra apenas na reestruturação pós-moratórias, podendo permitir que ocorra em todas as reestruturações desse mesmo crédito, ao longo da sua vida. Os restantes partidos consideram que a legislação prevê qual o momento em que a isenção tem lugar.

O diploma do Governo visa isentar do pagamento do imposto do selo os créditos que saíram das moratórias criadas sob o regime legal motivado pela pandemia. O objetivo é que com a saída da moratória e novo prazo do crédito "os dois factos tributários fiquem isentos de pagamento de imposto do selo", como explicou António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Assim, há novo prazo, e não uma prorrogação do prazo, para que haja a isenção.

O Governo justificou a não apresentação de diploma a abarcar os particulares por haver despachos que já o garantiam, mas mesmo assim os restantes partidos quiserem assegurar a sua legalidade. O diploma foi apresentado na semana passada e o Executivo tinha pedido rapidez. Aconteceu. A votação final está agendada para sexta-feira.