Governo avança com revisão da lei laboral, mesmo sem acordo com os parceiros

A Agenda para o Trabalho Digno voltou a estar em cima da mesa da Concertação Social. Os parceiros sociais e o Governo retomaram a discussão das 64 propostas apresentadas pelo Executivo em julho, num processo que promete ser difícil. É que, como o Expresso já avançou, os patrões estão contra mexidas no Código do Trabalho e, no extremo oposto, os sindicatos exigem que se vá mais longe nas medidas sugeridas pelo Governo.

À saída da reunião desta sexta-feira, Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, anunciou para as próximas duas semanas reuniões bilaterais com todos os parceiros. O objetivo é "daqui a 15 dias ter propostas concretas", afirmou a ministra. E mesmo sem consensos, a Agenda para o Trabalho Digno é para avançar. "Procuraremos obter o maior consenso possível com os parceiros. Mas, não abdicamos da nossa agenda que consideramos crítica", vincou a ministra.

Mais ainda, Ana Mendes Godinho recusou a ideia de que estas propostas são uma moeda de troca para as negociações à esquerda do Orçamento do Estado para o próximo ano: "o foco total é dar cumprimento ao programa do Governo, independentemente das negociações do OE". Pedro Siza Vieira, número dois do Governo e ministro da Economia, corrobora: "o combate à precariedade e a preocupação com os jovens fazem parte do programa do Governo. É uma agenda própria do Governo que corresponde a necessidades evidentes" expostas pela pandemia.

Ana Mendes Godinho avançou números que mostram essas fragilidades: 50% dos jovens no mercado de trabalho em Portugal têm contratos não permanentes e dois em cada três trabalhadores temporários são jovens.

Propostas concretas daqui a 15 dias

Para já, a discussão com os parceiros serviu apenas para "definir os próximos passos em termos de calendarização". Seguem-se agora reuniões bilaterais, nas próximas duas semanas, entre o Governo e cada um dos parceiros. Segundo a ministra, "na reunião houve um consenso alargado sobre prioridades: valorização dos jovens no mercado de trabalho, combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário, combate ao trabalho não declarado e conciliação entre a vida profissional e familiar - embora com algumas perspetivas diferentes".

Note-se que fora desta lista de prioridades consensualizadas, anunciada pela ministra, estão duas áreas polémicas da Agenda para o Trabalho Digno e que foram alvo de muitas críticas dos patrões. Trata-se da limitação da contratação a prazo e o reforço de direitos para os trabalhadores das plataformas digitais, nomeadamente a criação de uma nova presunção de laboralidade para estes trabalhadores, colocando do lado dos empregadores o ónus de fazer prova de que o trabalhador não é de facto um trabalhador dependente.

Além destes dois temas críticos, também a proposta do Executivo para o combate ao falso trabalho independente - alargando aos empresários em nome individual, nos casos em que exista dependência económica de uma mesma entidade, a aplicação de uma taxa contributiva à empresa beneficiária dos serviços - não consta da lista de prioridades de consenso anunciada esta sexta-feira pela ministra. Trata-se, na prática, de aplicar um modelo similar ao que já existe para os trabalhadores independentes economicamente dependentes. Uma ideia que os patrões também já tinham contestado.