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Oito doutorados na área das ciências jurídico-económicas vão juntar-se aos sete árbitros, antigos magistrados, que até aqui concentravam todos os processos acima de 60 mil euros
Deste mês em diante os processos fiscais acima de 60 mil euros que deem entrada no tribunal arbitral passarão a ser distribuídos por 15 juízes presidentes, em vez dos sete atuais. Na origem deste alargamento está a concretização de uma alteração legislativa que permite que, além de antigos magistrados, também passem a ser selecionados para estas funções doutorados em ciências jurídico-económicas.
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