BPP. Rendeiro perde outra batalha para evitar prisão. Continua sem pagar coima

João Rendeiro tem travado várias batalhas com a justiça, a última das quais pretende evitar a pena de prisão de cinco anos e oito meses a que foi condenado por crimes de falsidade informática e falsificação de documento.

O Tribunal Constitucional (TC) não aceitou o recurso de Rendeiro e, em decisão sumária, a juíza Mariana Canotilho determinou a sua não admissibilidade (nem o do ex-colega de administração no Banco Privado Português Paulo Guichard). Uma decisão que dá espaço para que Rendeiro possa ainda avançar com uma reclamação para a conferência do TC. Ganha mais algum tempo e atrasa a ordem de prisão. Caso venha a recorrer e a decisão se mantenha, o processo desce ao tribunal de primeira instância e correrá o prazo para que a ordem de prisão se torne definitiva. Só depois de transitar em julgado é que ele terá de se apresentar na prisão. Segundo uma fonte judicial, “será uma questão de meses até que haja uma decisão transitada em julgado”.

O processo anda de recurso em recurso desde 2018, data em que o ex-presidente do BPP foi condenado pelo tribunal de primeira instância. A par, foi em 2013 condenado a pagar €1,5 milhões, pelo Banco de Portugal, por ocultação de contabilidade. Recorreu para o Tribunal de Santarém, que confirmou a coima e a sanção acessória, 10 anos de inibição. Recorreu para a Relação, que reconfirmou a decisão, e desde 2015 que a coima está por pagar. Invocou ter os bens arrestados.

Rendeiro foi também condenado a uma pena de prisão de 10 anos no processo de fraude fiscal, abuso de confiança e branqueamento de capitais. Neste caso, o tribunal deu como provado que ele retirou do BPP para si €13,6 milhões, mas o ex-banqueiro ainda pode recorrer.