O Novo Banco diz que "tomará todas as medidas, incluindo jurídicas para suprir incumprimentos de obrigações legais". O Novo Banco recebeu do Fundo de Resolução 317 milhões de euros e faltam, diz o banco, 112 milhões que estavam previstos e foram contabilizados nas contas de 2020.
Jornalista
O Novo Banco reagiu esta segunda-feira ao comunicado do Fundo de Resolução de sexta-feira onde dava nota da transferência de 317 milhões para o banco por conta das perdas relativas a 2020. Ficaram bloqueados 112 milhões de euros.
"Existe uma diferença de 112,0 milhões de euros calculados entre 429 milhões de euros, que o Fundo de Resolução apurou como devido após conclusão do processo de verificação, e os 317 milhões de euros recebidos pelo Novo Banco".
"Dado que este facto constitui incumprimento de obrigações legais e do CCA, o Banco tomará todas as medidas, incluindo jurídicas, tal como a obtenção de uma providência cautelar para o pagamento imediato de 112 milhões de euros, de forma a proteger a integridade do CCA como instrumento de capital reconhecido por reguladores e pelo mercado", refere o banco liderado por António Ramalho em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) .
O banco sublinha que o montante retido não diz respeito às contas de 2020. E que "foi informado que foram retidos 112 milhões de euros, e que estão condicionados a uma averiguação suplementar, em relação a uma matéria previamente considerada pelas partes e esclarecida". Aliás o bloqueio de 112 milhões diz respeito a uma matéria relativa às contas de 2019.
O anúncio de que iriam ficar retido 112 milhões de euros foi feito pelo Ministro das Finanças, João Leão, na semana passada na comissão de inquérito ás perdas do Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. Mas a contratação chegou ao Novo Banco na sexta-feira quando o Fundo de resolução transferiu 317 milhões e não os 429 milhões que estão contabilizados nas contas do banco em 2020.
No comunicado do Fundo de Resolução, emitido na sexta-feira, era dito que "a realização do pagamento por parte do Fundo de Resolução exigiu uma alteração orçamental, que foi autorizada por despacho do Ministro de Estado e das Finanças" que introduz nova redução do pagamento face aos 429 milhões de euros aprovados pelas Finanças.
Ou seja, "a autorização relativa a uma parcela de 112 milhões de euros ficou dependente da conclusão de uma averiguação suplementar, que inclua a obtenção de uma opinião externa, relativamente à opção do Novo Banco de não aplicar a política de contabilidade de cobertura aos instrumentos financeiros derivados contratados para cobrir risco de taxa de juro resultante da exposição a obrigações de dívida soberana de longo prazo".
O Novo Banco refere ainda que face à informação que detinha apresentou a 31 de maio "com referência ao primeiro trimestre de 2021, rácios de capital considerando 429 milhões de euros da chamada de capital a receber, nomeadamente o Rácio Common Equity Tier 1 (“CET1”) de 11,3% e Rácio de Solvabilidade de 13,3% ". Porém, o banco informa que "incluindo 317 milhões de euros de CCA, com referência a 31 de março de 2021, os rácios phased-in de CET 1 e de Solvabilidade são de 10,9% e 12,8%, respetivamente".
No comunicado enviado à CMVM, o Novo Banco recorda que a informação da resolução de Conselho de Ministros de 27 de maio o Fundo de Resolução apurou um montante de 429 milhões de euros, "sem prejuízo de, em sede própria, serem exercidas todas as prerrogativas de controlo e verificação do cumprimento das obrigações contratuais, um Estado de Direito honra os compromissos que assume, nomeadamente no que respeita aos contratos que celebra". Foi ainda permitido o financiamento bancário de 475 milhões de euros para fazer face à injeção.
O banco liderado por António Ramalho informa ainda que "a diferença entre os 598,3 milhões de euros da chamada de CCA efetuada no início de abril de 2021, em relação às contas de 2020, e os 429 milhões de euros determinados pelo Fundo de Resolução está relacionada 147,4 milhões de euros relacionados com a provisão para a descontinuação da operação em Espanha, 18 milhões de euros relacionados com o justo valor dos fundos de reestruturação e 3,9 milhões de euros relativos ao bónus do órgão de gestão". Foram estas parcelas que fizeram encolher o montante pedido pelo Novo Banco para os 429 milhões de euros contabilizados nas contas de 2020.
Estas divergências entre o Fundo e o banco serão analisadas pelo tribunal arbitral.
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