Tribunal de Contas aponta falhas a Fundo de Resolução, Governo e Novo Banco
tiago miranda
Auditoria feita pelo Tribunal de Contas conta com 302 páginas, e deixa recomendações ao Governo, Fundo de Resolução e Banco de Portugal
O Fundo de Resolução tem estado a colocar capital no Novo Banco para cobrir perdas em toda a sua atividade e não apenas por conta dos créditos, imóveis e outros ativos considerados problemáticos, os únicos pelos quais devia ter de pagar. Esta é uma das conclusões do Tribunal de Contas na auditoria que fez ao financiamento público recebido pelo Novo Banco nos últimos anos, a pedido da Assembleia da República. No documento, são apontadas falhas ao Fundo de Resolução, ao banco e aos governos - até a contabilização estatística feita pelo Ministério das Finanças merece reparos.
"Este financiamento tem correspondido ao défice de capital do Novo Banco (face aos requisitos aplicáveis), resultante da sua atividade geral e não apenas das perdas relativas aos ativos protegidos pelo mecanismo de capital contingente", aponta o relatório da auditoria, divulgado esta segunda-feira, 3 de maio.
Ou seja, os quase 3 mil milhões de euros que o Fundo colocou no banco ao abrigo do mecanismo criado em 2017, ano da venda à Lone Star, - com apoio de empréstimos estatais de 2,1 mil milhões de euros - não serviram apenas para cobrir as perdas nos ativos tóxicos, mas para limitar os prejuízos de toda a atividade, segundo o Tribunal de Contas.
São sete as conclusões deixadas pelo Tribunal de Contas, nas 302 páginas escritas a pedido do Parlamento, que depois dão origem a recomendações, e onde constam também os contraditórios das entidades referidas.
O Novo Banco é visado por não cumprir, dentro do prazo, o reporte da informação sobre a execução do mecanismo acordado com o Fundo de Resolução. Mas o próprio veículo presidido por Luís Máximo dos Santos, vice-governador, não exige que o banco cumpra as suas obrigações: “Não foi apresentada a demonstração do cálculo do défice de capital do NB (valor a financiar), nem evidência sobre a sua verificação integral, que o Fundo de Resolução tem o dever de exigir nos termos do mecanismo de capital contingente”.
Luís Máximo dos Santos é vice-governador do Banco de Portugal, presidente do Fundo de Resolução e do Fundo de Garantia de Depósitos
Alberto Frias
Segundo o tribunal dirigido por José Tavares, também “não foi apresentada a demonstração do cálculo do défice de capital do NB (valor a financiar), nem evidência sobre a sua verificação integral, que o Fundo de Resolução tem o dever de exigir nos termos do mecanismo de capital contingente”.
Para as autoridades políticas, como Governos, o Tribunal de Contas deixa uma crítica forte: “faltou transparência na comunicação do impacto da Resolução do Banco Espírito Santo (BES) e da Venda do NB na sustentabilidade das finanças públicas”.
“O financiamento público do NB concorreu para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo por ter sido evitada a liquidação do banco e reduzido o risco sistémico”, assume a fiscalização feita pelo tribunal. “Porém, não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduzido o risco moral” de pôr mais 3 mil milhões de euros num banco (acrescido de mais 914 milhões possíveis), a somar aos 4,9 mil milhões que o Fundo de Resolução ali colocara em 2014, na sua constituição.
A primeira ideia - de que a estabilidade financeira foi assegurada - é referida pelo Banco de Portugal para justificar que o Novo Banco receba mais dinheiro do Fundo de Resolução já esta semana.
Mario Centeno, Governador do Banco de Portugal
José Carlos Carvalho
Forma errada de contabilizar défice
João Leão sucedeu a Mário Centeno no Ministério das Finanças, entidade criticada pelo Tribunal de Contas
TIAGO PETINGA/LUSA
Há duas formas de contabilização das contas públicas (contabilidade nacional e contabilidade pública) e o Tribunal de Contas considera que a forma como o Ministério das Finanças tem contabilizado estas ajudas é incorreta: esse financiamento ao Novo Banco é “público e constitui despesa efetiva (apoio não reembolsável) das Administrações Públicas em contabilidade nacional, sendo incorreto que não o seja em contabilidade pública, tal como o Tribunal tem criticado nos seus Pareceres sobre a Conta Geral do Estado”.
Aliás, é por isso que há uma recomendação ao Ministério das Finanças, para “providenciar o registo do financiamento público do Novo Banco pelo Fundo de Resolução ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, em contabilidade pública e na Conta Geral do estado, de forma consistente com o registo desse financiamento em contas nacionais e na contabilidade patrimonial do FR”.
Ao nível de recomendações, são destinadas ao Governo e ao Fundo de Resolução. A este veículo que funciona junto do Banco de Portugal é recomendado que diligencie para “assegurar que o valor a financiar é apropriadamente demonstrado, verificado e validado, antes de ser pago”. O Fundo deve, por exemplo, contar com “suportes de informação trimestrais (iniciais) preparados pelo Novo Banco no prazo contratual determinado e com a forma e substância formalmente acordadas com o FR”.
Ao Governo, ao Banco de Portugal e ao Fundo é recomendado que assegure quem a separação de funções e a ausência de conflitos de interesse entre várias entidades: administração do Banco de Portugal e comissão diretiva do Fundo de Resolução; auditor do Fundo de Resolução, do Novo Banco e da Nani Holdings; consultoras que trabalham em torno do objeto Novo Banco.
Auditoria chega na semana da injeção
A auditoria foi realizada a pedido da Assembleia da República e chega na semana em que o Fundo de Resolução deve fazer a injeção no Novo Banco ao abrigo dos prejuízos de 2019 (o banco solicitou 598 milhões, o Fundo só quer colocar 432 milhões de euros).
Os deputados queriam saber se o financiamento recebido salvaguardava o interesse público e, por isso, pediram a auditoria e dela fizeram depender o acordo para colocar mais dinheiro no banco - só que o Governo decidiu que podia fazer a injeção anual mesmo sem passar pelo Parlamento.
O documento - de que é dado conhecimento ao Ministério Público - é pago pelo Fundo de Resolução, num total de 17.164 euros.
Notícia atualizada às 13h50
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