Supervisor liderado por Mário Centeno defende que conclusão central da auditoria é que financiamento recebido pelo Novo Banco "concorre para a estabilidade do sistema financeiro"
Jornalista
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O Banco de Portugal defende que a auditoria do Tribunal de Contas feita ao financiamento público recebido pelo Novo Banco - em que são deixadas críticas ao Fundo de Resolução - permite que seja feita a injeção de pelo menos 430 milhões de euros esta semana, para cobrir as perdas verificadas no ano passado.
"A convicção plena do Banco de Portugal é, por isso, a de que estão verificadas as exigentes condições para que seja prosseguida a normal execução dos contratos, permitindo-se assim que seja cumprida a sua missão de preservação da estabilidade financeira, conforme agora confirmado pelo Tribunal de Contas", indica o comunicado do supervisor, publicado após a divulgação da auditoria do Tribunal de Contas.
O Parlamento rejeitou que o Orçamento do Estado previsse mais dinheiro para o Novo Banco em 2020, mas o Governo acredita que pode fazer a injeção necessária à luz dos acordos celebrados com a Lone Star em 2017. Na venda de 75% do capital do banco, o Fundo de Resolução manteve 25% do capital e comprometeu-se a colocar até 3,89 mil milhões de euros até 2026. Até 2020, colocou 3 mil milhões de euros e, dos 914 milhões disponíveis, o Novo Banco pretende mais 598 milhões este ano - só que o Fundo de Resolução disse que só pretende dar 432 milhões, por discordar da imputação de 166 milhões relativos à venda de Espanha. Essa injeção deverá ser feita esta semana.
O Banco de Portugal recorda que em reação à divulgação da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas realizada a pedida da Assembleia da República às operações e atos de gestão do Novo Banco que estiveram na origem de transferências de verbas para o Novo Banco após a sua venda, esta "incidiu sobre o Fundo de Resolução e teve por objetivo avaliar se o financiamento público do Novo Banco salvaguarda o interesse público". Ou seja, o Banco de Portugal sublinha que a auditoria se debruçou concretamente "sobre os aspetos procedimentais e formais relativos ao reporte de dados sobre a execução do Acordo de Capitalização Contingente e ao processo instrutório da realização de pagamentos".
"O Tribunal de Contas concluiu que o financiamento público do Novo Banco, através do Acordo de Capitalização Contingente, concorre para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo porque permitiu que fosse evitada a liquidação do banco e que fosse reduzido o risco sistémico", lê-se no comunicado do Banco de Portugal. O qual concluiu que a conclusão central desta auditoria é que "tem vindo a ser cumprido o desígnio fundamental da ação do Banco de Portugal, ao longo de todo o processo iniciado com a resolução do Banco Espírito Santo, em agosto de 2014, e que teve como marco decisivo a conclusão da venda do Novo Banco, em outubro de 2017".
Entre as várias recomendações que o Tribunal de Contas faz ao Banco de Portugal e ao Fundo de Resolução, o supervisor liderado por Mário Centeno, que "grande parte das quais, nomeadamente aquelas que incidem sobre os pagamentos, já se encontram implementadas". Sublinha que os cálculos de capital do Novo Banco são da responsabilidade do Banco Central Europeu (BCE).
No que toca "à necessidade de serem apropriadamente demonstrados, verificados e validados os cálculos de capital do Novo Banco, que determinam os valores a pagar pelo Fundo de Resolução, o Banco de Portugal confirma que é competência exclusiva da autoridade de supervisão prudencial – no caso, o Banco Central Europeu, no quadro do Mecanismo Único de Supervisão, em que o Banco de Portugal participa – proceder a essa verificação". Esta foi, aliás uma das respostas do supervisor no âmbito do contraditório da auditoria do Tribunal de Contas.
No mesmo sentido aponta o comunicado do Fundo de Resolução à divulgação da auditoria do Tribunal de Contas.
"O Fundo de Resolução obteve sempre a adequada confirmação junto da autoridade competente quanto às necessidades de capital do Novo Banco, procedimento que foi já confirmado por correspondência trocada com o Banco Central Europeu, e de que foi dado conhecimento ao Tribunal de Contas".
O Fundo de Resolução, presidido por Luís Máximo dos Santos, vice-governador do Banco de Portugal, reafirma ainda em comunicado que "em cumprido – e continuará a cumprir – todos os deveres de controlo e fiscalização que para si emergem dos contratos de venda de 75% do capital do Novo Banco, em particular os que se encontram previstos no Acordo de Capitalização Contingente, desse modo contribuindo para que o processo iniciado com a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo em agosto de 2014 termine com a plena salvaguarda da estabilidade financeira, condição indispensável para o desenvolvimento económico e social de Portugal, tornada ainda mais evidente pelo contexto decorrente da pandemia".
Também o Fundo de Resolução em comunicado atesta a mesma opinião do Banco de Portugal ao concluir que a auditoria do Tribunal de Contas "sustenta que o financiamento público do Novo Banco, através do Acordo de Capitalização Contingente, contribuiu para a estabilidade do sistema financeiro, desde logo porque permitiu que fosse evitada a liquidação do Novo Banco e reduzido o risco sistémico".
Mais o Fundo de Resolução sublinha e considera que "a auditoria não identifica nenhum impedimento ao cumprimento dos compromissos e dos contratos que decorrem do processo de resolução do Banco Espírito Santo, iniciado em agosto de 2014".
O Fundo de Resolução sublinha também que este trabalho do Tribunal de Contas "não integrou o âmbito da auditoria a ação desenvolvida pelo Fundo de Resolução no acompanhamento permanente da gestão dos ativos abrangidos pelo Acordo de Capitalização Contingente e dos atos de gestão com impacto na posição de solvabilidade do Novo Banco", mas incidiu apenas "sobre os aspetos procedimentais e formais relativos ao reporte de dados sobre a execução do Acordo de Capitalização Contingente e sobre o processo instrutório da realização de pagamentos".
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