Ex-ministra das Finanças revela que nunca foi pedido para usar dinheiros da troika para salvar o BES e remete para Banco de Portugal a determinação dos 4,9 mil milhões de euros a colocar na criação do Novo Banco. Não pôs teto, mas admite que era "muito dinheiro"
A ministra das Finanças entre 2013 e 2015, Maria Luís Albuquerque, garante que não colocou nenhum limite para injetar no Novo Banco aquando da sua constituição, em 2014. Isto apesar de os responsáveis do Banco de Portugal àquela data terem dito que foi numa reunião no Ministério das Finanças que ficou definido que não haveria margem para dar uma almofada adicional de capital ao banco que iria substituir ao Banco Espírito Santo.
“O Ministério das Finanças não recusa ou aceita valores necessários para recapitalizar um banco. Não tem competência. A única decisão diz respeito à dotação de meios financeiros do Fundo de Resolução”, afirmou Maria Luís Albuquerque em audição desta quinta-feira, 1 de abril, na comissão parlamentar de inquérito às perdas do Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.
Segundo garantiu e repetiu a ex-ministra, “o valor da capitalização foi fixado pelo Banco de Portugal e a Direção-Geral da Concorrência certificou que esse era o mínimo”. As injeções estatais permitidas por essa direção da Comissão Europeia só são permitidas pelo valor mínimo, frisou.
O Novo Banco foi capitalizado por 4,9 mil milhões de euros quando foi criado a 3 de agosto de 2014. Os responsáveis pela supervisão no Banco de Portugal à data da resolução (Pedro Duarte Neves e Luís Costa Ferreira) transmitiram aos deputados da comissão de inquérito que, no fim-de-semana da queda do BES, tinham estado numa reunião no Ministério das Finanças, em que também se encontrava a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, onde disseram que preferiam uma maior almofada de capital para o banco, de mais 500 milhões de euros do que os 4,9 mil milhões de euros que acabaram efetivamente por ser injetados pelo Fundo de Resolução, mas que saíram de lá com a indicação de que, afinal, esse valor não iria crescer.
Sobre este encontro, Maria Luís Albuquerque disse - e repetiu - que não estava presente nenhum representante da Direção-Geral da Concorrência nessa reunião.
“Nunca estabeleci um teto ao valor”, repetiu a ex-ministra. “Mas achei muito 4,9 mil milhões, e 3,9 mil milhões também achava que era muito”, disse. “Se o Banco de Portugal me dissesse que o valor mínimo eram 5,5 mil milhões de euros, seria esse. O que tenho nas minhas notas é que o intervalo de valores apontava para qualquer coisa entre 5 e 5,5 mil milhões, mas era um valor preliminar, ainda a ser apurado”, continuou. O Ministério das Finanças, frisou, não participa na separação de ativos e passivos do banco.
Na sua audição, Maria Luís Albuquerque – hoje em dia candidata a presidir ao regulador europeu do mercado de capitais, a ESMA, – afirmou que nunca foi discutida a recapitalização pública do BES. “Nunca foi. Havia essa possibilidade, mas não chegou a ser discutida”. Da intervenção da troika, ainda havia a linha aberta com cerca de 6,4 mil milhões de euros por utilizar (a maior parte dos restantes bancos usou-a). Mas esse uso não aconteceu nem quando o Novo Banco ainda estava por nascer, nem quando ainda existia o BES.
A 30 de julho de 2014, a dias de o BES ser resolvido, houve uma reunião da administração (Vítor Bento, João Moreira Rato e José Honório) em que se discutiu a situação do banco e a possibilidade de capitalização. “Aquilo que foi dito na reunião foi explicar que os moldes em que o Dr. Vítor Bento estaria a pensar de recapitalização pública já não correspondia ao enquadramento legal em vigor. A recapitalização pública já teria consequência, teria burden sharing [partilha de encargos e perdas] para acionistas, para credores subordinados. E foi explicado que enquadramento existia. A recapitalização pública implicaria acordo com a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, que me parecia difícil que houvesse muito tempo para essa circunstância”, diz.
Vítor Bento e os restantes ex-administradores do BES saíram da reunião com a ideia de que não havia vontade política para a capitalização. “Nunca disse se o Estado o faria ou não faria. A interpretação que fizeram sobre não haver vontade política não me responsabiliza”, declarou, frisando que essa linha da troika para a capitalização dos bancos estava disponível até 14 de outubro de 2014.
(Notícia atualizada às 14h20 para deixar claro que, ao contrário do que foi dito em audições anteriores, Maria Luís Albuquerque assegura que, na reunião que teve sobre a capitalização do Novo Banco, no fim-de-semana de 2 e 3 de agosto, não esteva presente nenhum representante da Direção-Geral da Concorrência)
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