Em causa estão três leis do Parlamento que reforçam os apoios a conceder a famílias, trabalhadores independentes e profissionais de saúde. O Governo argumenta que as normas aprovadas em coligações negativas, na Assembleia da República, são inconstitucionais e violam a norma travão. O Presidente da República decidiu avançar.
Jornalista
São três os diplomas da discórdia: apoio a trabalhadores independentes, apoio às famílias afetadas pelo encerramento das atividades letivas presenciais e compensação aos profissionais de saúde. O Governo queria que o Presidente da República enviasse os diplomas para o Tribunal Constitucional, argumentando que os apoios aprovados na Assembleia da República violam a norma travão que impede que os deputados aprovem alterações à despesa. Na sexta-feira, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, admitiu mesmo que, caso Marcelo promulgasse os diplomas, o próprio Governo poderia recorrer ao Tribunal Constitucional para requerer a inconstitucionalidade da medida. Marcelo promulgou, enviando vários recados ao Governo e à oposição, e os apoios deverão chegar ao terreno logo após a publicação em Diário da República. Eis o que muda para famílias e trabalhadores.
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