A Autoridade Nacional da Aviação Civil indeferiu “liminarmente” o pedido de apreciação prévia de viabilidade do aeroporto do Montijo. Todas as câmaras têm de dar parecer positivo para que o projeto avance, e a Moita e Seixal opõe-se. O regulador do setor rejeitou o pedido feito pela ANA apontando questões de legalidade
Jornalista
As Câmaras da Moita e do Seixal são contra a localização do novo aeroporto complementar no Montijo, e sem o seu parecer positivo, a construção desta nova infraestrutura não pode avançar. É o que resulta do indeferimento da ANAC, esta terça-feira, ao pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do novo aeroporto.
Considerando que “constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados […]”, o regulador conclui que se encontra obrigado "a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto", lê-se no comunicado enviado às redações.
A oposição da Câmara da Moita e do Seixal, levando ao indeferimento do pedido da ANA, impede que a ANAC faça a avaliação técnica do projeto, e trave por esta via a construção do novo aeroporto do Montijo. Com este indeferimento, o regulador não chega a apreciar a avaliação de impacte ambiental (positivo) dado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Ou seja, o processo para antes de avançar para esta fase.
O regulador liderado por Luís Ribeiro explica que o requerimento de apreciação foi feito pela concessionária de aeroportos, e que "no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais". A ANA assinala a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das Câmaras.
A manifestarem-se contra a localização do novo aeroporto complementar de Lisboa estão, desde o início, a Moita e a do Seixal, numa posição que se tem mantido irredutível. As câmaras do Montijo e do Barreiro deram um parecer positivo, e a Câmara de Alcochete manteve-se neutra e não apresentou um parecer.
O regulador concluiu o comunicado dizendo: "Em face do exposto, a ANAC, em cumprimento das disposições legais aplicáveis, deliberou indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar no Montijo apresentado pela ANA".
Com este indeferimento, cai por terra, pelo menos para já, a vontade do ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, de avançar com uma avaliação ambiental estratégica à localização do Montijo.
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