Tribunal de Contas sugere que Ministério das Finanças não tem toda a informação sobre a venda do Novo Banco

O Tribunal de Contas acredita que o Ministério das Finanças não dispõe de todos os dados relativos à venda do Novo Banco à Lone Star, em 2017. Esta é uma conclusão tirada pela entidade na auditoria que faz aos poderes de resolução bancária do Banco de Portugal.

Questionado pelo Tribunal de Contas sobre o cumprimento do acordo-quadro e do contrato de abertura de crédito celebrados entre o Estado e o Fundo de Resolução em outubro de 2017 (que permitem que o Fundo peça empréstimos estatais para cumprir as suas responsabilidades de até 3,89 mil milhões de euros perante o Novo Banco), o Ministério das Finanças respondeu que ambos “têm vindo a ser cumpridos integralmente” e que tem disponibilizado os recursos de que o Fundo precisa para satisfazer as suas obrigações no âmbito destes contratos assinados aquando da venda do Novo Banco à Lone Star.

Ora, a entidade que fiscaliza as contas do Estado tem dúvidas sobre esta resposta. “Não foi entregue toda a evidência necessária e pretendida para justificar resposta positiva a esta questão, nomeadamente toda a documentação sobre a operação de venda de 75% do capital social do Novo Banco”, indica o relatório publicado esta quinta-feira.

“Constata-se, assim, que o Ministério das Finanças não dispõe de toda a informação sobre essa operação, apesar de ter sido o ministro de Estado e das Finanças a celebrar (pelo Estado português) o acordo-quadro para disponibilização de meios financeiros para a satisfação das obrigações do Fundo de Resolução, em 02/10/2017, bem como a sua primeira adenda, em 04/10/2017, e apesar de ter sido a diretora-geral do Tesouro e Finanças a celebrar (pelo Estado português) o contrato de abertura de crédito ao Fundo de Resolução, em 02/10/2017, bem como a sua primeira adenda, em 04/10/2017, e o contrato de abertura de crédito ao Fundo de Resolução, em 05/05/2020”, justifica o Tribunal de Contas.

Até ao momento o Fundo de Resolução colocou 3 mil milhões de euros no Novo Banco incluídos no “escudo” de até 3,89 mil milhões que foi criado em 2017 para cobrir ativos considerados problemáticos.

Esta indicação da entidade presidida por Vítor Caldeira é repetida quando o Ministério das Finanças é questionado sobre o cumprimento dos acordos celebrados, desta vez com a Lone Star. Enquanto o gabinete hoje em dia liderado por João Leão diz que não é parte nesses contratos (são o Fundo de Resolução e o fundo americano), o Tribunal de Contas sublinha que o gabinete das Finanças não tem a informação sobre a transação e que por isso “não foi entregue evidência do cumprimento dos acordos em causa”.

Estas respostas constam de um questionário enviado pelo Tribunal de Contas ao Ministério das Finanças no âmbito do relatório sobre o exercício do poder de resolução bancária em Portugal. Por conta da pandemia, da preparação do Orçamento Suplementar e da alteração do titular das Finanças (de Mário Centeno para João Leão), o Ministério não exerceu contraditório sobre o tema mas, ainda assim, recebeu dez questões daquela entidade às quais deu as referidas respostas e das quais mereceu as apreciações do Tribunal.

Finanças não justificam “mais desastrosa resolução”

Agora como governador do Banco de Portugal, Centeno é mencionado neste questionário por ter dito no Parlamento que a resolução do BES foi a “mais desastrosa” “alguma vez feita na Europa”. O Tribunal de Contas queria dados que justificassem a afirmação mas não os encontrou, já que o Ministério apenas avançou que o banco já obrigou a injeções de capital acima de 10 mil milhões de euros (públicos e privados) e elencou esses números sem anexar documentação de suporte.

“Tratando-se de declarações proferidas na comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, pretendeu-se que a resposta antes reportada fosse justificada com a respetiva prova documental (evidência) na posse do Ministério das Finanças. Como só foi remetida esta resposta constata-se que o Ministério não dispõe de outra evidência”, considera o Tribunal de Contas.

Muita da documentação em torno da venda do Novo Banco foi enviada ao Parlamento em resposta a requerimentos dos partidos, que questionam a opacidade sobre a transação realizada em 2017.