Travão a comissões bancárias: banca fala em “cedência ao populismo”, Deco aplaude mas tem dúvidas

A banca reagiu furiosa ao fim de algumas comissões que cobra aos seus clientes, como o processamento de prestações de crédito e a obrigatoriedade de gratuitidade de operações por MB Way até 150 euros mensais, decidido pelo Parlamento esta semana. “É uma cedência ao populismo”. Não é uma novidade: quando houve a aprovação inicial, em fevereiro, a Associação Portuguesa de Bancos (APB), já tinha falado num “atropelo à livre concorrência”.

Numa nota enviada às redações, o presidente da APB, Fernando Faria de Oliveira, defende que o conjunto de diplomas aprova “suscita diversas questões de constitucionalidade, fere princípios fundamentais do funcionamento da economia de mercado e afronta a racionalidade, a prudência e a preparação do futuro”. Sobre a constitucionalidade, não disse o que pretende fazer, nem de que se trata.

De acordo com o líder da APB, não é certo que o saldo do fim destas comissões seja positivo: “o seu alegado objetivo de proteção dos consumidores pode revelar-se contrário ao interesse da economia e dos cidadãos”.

Na nota, Faria de Oliveira frisa que “a banca não é um serviço público gratuito”, precisa de cobrir os seus custos e estas medidas – aplicadas exclusivamente a Portugal – fazem com que seja mais penalizada do que os pares europeus. Deixa, por isso, uma questão: “Qual o interesse, na ótica do investidor bancário, de sediar uma instituição financeira em Portugal, quando pode oferecer serviços financeiros de qualquer outro Estado Membro sem estar sujeito a todas estas limitações?”.

No Parlamento, depois de meses de trabalho e de audições (Faria de Oliveira queixa-se que o Parlamento não ouviu alguns dos avisos deixados), foi aprovado um conjunto de diplomas relativos a comissões bancárias, prevendo a eliminação dos custos de emissão de distrate dos empréstimos à habitação (documento em que se dissolve um contrato de crédito à habitação, por via da liquidação do empréstimo ou da venda do imóvel, por exemplo) e o fim de comissões de processamento das prestações dos créditos à habitação. Nas transferências por MB Way ou serviços equivalentes, os bancos só podem cobrar por transações superiores a 30 euros (ou 150 euros mensais).

À Lusa, o jurista Tito Rodrigues, da associação de defesa do consumidor, frisou que as restrições nas comissões no MB Way são uma “vitória retumbante para os consumidores”, mas sublinhou que o fim das comissões de processamento da prestação apenas para novos contratos cria uma “desigualdade” entre clientes bancários: há clientes a duas velocidades.

Todas estas medidas só estarão em vigor quatro meses após a sua promulgação e publicação em Diário da República - um período que causa perplexidade, também, ao jurista da Lusa.