Banca ataca iniciativas para proibir ou limitar comissões bancárias. "São um atropelo à livre concorrência"

"As propostas de lei apresentadas por vários partidos políticos visando, embora seguindo abordagens distintas, a proibição ou limitação, por via legislativa e/ou administrativa, da cobrança de determinadas comissões bancárias" enfermam de dois fatores essenciais ao negócio dos bancos: a livre concorrência pela prestação de serviços prestados, e uma discriminação negativa face ao que é regulado na União Europeia, onde não existem limitações deste tipo". O alerta vem da Associação Portuguesa de Bancos (APB), através de um comunicado enviado às redações, antes mesmos da matéria ser discutida pelos deputados.

Do ponto de vista dos princípios a APB refere que estas propostas são não só "incompreensíveis numa economia de mercado" como consubstanciam "um atropelo ao regime de livre concorrência, e "uma discriminação, negativa para o sector, face ao quadro vigente na União Bancária".

Alerta ainda para o facto de haver consequências práticas. Por um lado, suscitam "um desincentivo ao investimento em inovação e uma limitação à prestação de determinados serviços em prejuízo do consumidor", isto porque, defendendo a sua dama, a associação sublinha que "a prestação de serviços inovadores e cómodos não deve ser confundida com essencialidade e gratuitidade".

Mas a associação que representa a banca a operar em Portugal vai mais longe ao referir que esta abordagem limitativa ou proibitiva das políticas de comissionamento são também "uma condicionante à rentabilidade, obrigando a reduzir ainda mais a estrutura de custos, designadamente com pessoal e rede de balcões". E, ainda que estas matérias e a sua regulação contra o que é praticado nos outros países europeus pode ser "um fator potenciador da deslocalização da atividade bancária para fora de Portugal, na medida em que prestadores de serviços sediados noutras jurisdições europeias que ofereçam remotamente serviços bancários a consumidores portugueses ficarão à margem das limitações impostas pelo quadro legislativo e regulatório nacional".

No comunicado enviado às redacções, a Associação Portuguesa de Bancos começa por dizer que a "banca é um sector amplamente regulado e supervisionado, nomeadamente no que respeita à proteção do consumidor, estando sujeito, em matéria de preços, a exigentes deveres de informação e requisitos de transparência".

A associação liderada por Faria de Oliveira, avança que "o valor das comissões líquidas reduziu-se de 3,8 mil milhões de euros em 2010 para 2.9 mil milhões em 2018" e que "desde 2010, o peso relativo das comissões tem-se mantido em torno de 30%, em linha com aquilo que se observa na média da área do euro.

A APB faz questão ainda de sublinhar que os bancos portugueses estão sujeitos a algumas condicionantes face aos seus pares europeus e que estas iniciativas condicionam "fortemente a atratividade do sector bancário português, comprometendo de forma significativa a execução do negócio bancário a partir de Portugal, com repercussões ao nível do emprego e da criação de prosperidade no nosso país".

A associação recorda ainda que "o sector bancário português já se encontra sujeito a um conjunto de condicionantes que colocam os bancos em desvantagem competitiva face aos pares europeus e a outros operadores, designadamente a proibição de cobrança de comissões no Multibanco, a proibição de aplicação de taxas de juro negativas nos depósitos e a obrigação de aplicação de taxas negativas no crédito à habitação".