O Conselho de Ministro aprovou esta quinta-feira uma resolução que estabelece os pressupostos de lançamento e adjudicação de um novo contrato de parceria para a gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais, ou seja, será lançado um novo concurso público.

Esta decisão já tinha, aliás, sido anunciada quando o contrato de parceria público-privada (PPP) terminou em 2018 e a Lusíadas Saúde foi convidada pelo Estado para permanecer ao leme da unidade por mais três anos até ser conduzido um novo processo para adjudicação da gestão clínica.

A este respeito, informação adicional prestada ao Expresso pelo Ministério da Saúde dá conta que “face ao novo quadro legal aplicável às PPP, e obtido parecer da JurisAPP, o Conselho de Ministros considerou conveniente confirmar a manutenção dos pressupostos de lançamento e adjudicação da nova parceria, que estavam consagrados no anterior regime”.

Agora, o Conselho de Ministros terá ainda de aprovar o efetivo lançamento da nova parceria, “com base no relatório final da Equipa de Projeto e em proposta fundamentada, que conterá as respetivas condições (programa de procedimento, caderno de encargos e composição do júri do procedimento)”.

Em relação ao Hospital Beatriz Ângelo (HBA), em Loures, cuja PPP termina em janeiro de 2022 apenas é mencionado que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) “mantém os poderes de representação do Estado, para efeitos da arbitragem e de eventual acordo conciliatório, relativamente à determinação da entidade responsável, de um ponto de vista financeiro, por suportar os encargos decorrentes das prestações de saúde em matéria de VIH/SIDA realizadas aos utentes do Hospital de Loures.”

O problema do HIV

No HBA são seguidos cerca de 600 doentes com infeção por VIH/sida, num tipo de acompanhamento que é idêntico ao que é feito para outras doenças crónicas, porém os medicamentos para a sida têm um custo elevado: mais de 600 euros mensais por doente, o que se traduz numa despesa anual para o hospital de cerca de cinco milhões de euros, segundo dados da Luz Saúde. Porém, o Estado não paga ao HBA estes tratamentos e o custo é suportado pela sociedade gestora da PPP o que motivou um diferendo judicial.

No entendimento da ARLVT cabe à Luz Saúde suportar estes encargos já que “foram os parceiros privados que estabeleceram os preços unitários dos diferentes atos médicos, em sede do concurso que ganharam exatamente com esses preços”. E “também constava dos cadernos de encargos, e foi devidamente refletido nos respetivos contratos de gestão, assinados pelas partes, que a produção de cuidados de saúde nas diferentes áreas (internamento médico e cirúrgico, ambulatório médico e cirúrgico, consulta externa, urgência e hospital dia) compreende a dispensa de medicamentos pela farmácia hospitalar (aqui estão incluídos os medicamentos destinados ao tratamento dos doentes com HIV)”.

Além disso, através desta resolução conferem-se poderes à ARSLVT para representar o Estado Português, em tribunal arbitral e eventual acordo conciliatório, “com vista a dirimir o litígio que o opõe à Entidade Gestora [Luz Saúde], e que tem por objeto a elegibilidade de alguns atos de produção e a avaliação do cumprimento dos parâmetros de desempenho de serviço”.

Estas determinações em relação ao litígios com a Luz Saúde decorrem de um parecer da JurisAPP e o Governo entendeu, “por uma questão de prudência”, aprovar uma resolução de Conselho de Ministros que “conferisse poderes de representação do Estado à ARSLVT” nestes dois processos arbitrais em curso.

A PPP de Loures acaba em 2020, mas sobre o futuro modelo de gestão nada é dito neste comunicado do Conselho de Ministros, embora o Expresso tenha apurado que a intenção é lançar um novo concurso público. Recorde-se que o Governo comunicou, em janeiro, à Luz Saúde que não iria ser renovado o atual contrato por mais dez anos.

Segundo o Ministério da Saúde este “processo está em fase final de avaliação”.

O Conselho de Ministros também mandata a área governativa da Saúde para a elaboração do enquadramento jurídico relativo à internalização do Hospital de Vila Franca, cuja PPP termina no final de maio de 2021. A José de Mello Saúde que gere a unidade não aceitou prorrogar por mais três anos este contrato e a unidade vai passar para as mãos do Serviço Nacional de Saúde.

Sobre o Hospital de Vila Franca de Xira, o Ministério da Saúde esclarece ainda que “a internalização permitirá incluir também as novas valências clínicas identificadas como necessárias pela ARSLVT e identificadas no relatório da Equipa de Projeto”. E que o próximo passo será a criação, através de decreto-lei, de nova EPE que irá assumir a gestão clínica deste hospital, à semelhança do que sucedeu ao Hospital de Braga.

(Notícia atualizada às 16:30)