Economia

Comissão Europeia dá um mês a Portugal para mudar imposto sobre carros importados

27 novembro 2019 16:16

adrian dennis / afp / getty images

Bruxelas notificou Lisboa que tem que mudar as regras de tributação dos veículos em segunda mão importados de outros Estados-membros. Caso contrário leva o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia

27 novembro 2019 16:16

A Comissão Europeia notificou Lisboa que deve ser alterada a legislação relativa aos impostos aos veículos usados importados de outros Estados-membros. Em causa está a fórmula de cálculo do Imposto sobre Veículos (ISV) que alegadamente discrimina em termos fiscais os veículos importados, que pagam mais imposto face aos automóveis em segunda mão que são comercializados em território nacional.

Bruxelas considera que esta situação viola as regras europeias e caso Portugal não atue corrigindo esta diferença na tributação dentro de um mês, a Comissão “pode decidir avançar para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)”, refere o organismo em comunicado, publicado esta quarta-feira na internet.

De acordo com Bruxelas, “atualmente a legislação portuguesa não tem em conta a totalidade da depreciação dos carros importados de outros Estados-membros e, logo, não é compatível com o artigo 110º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”.

E recorda que o TJUE condenou Portugal, em junho de 2016, por concluir que uma versão anterior do imposto português era contrária ao direito da UE.

É mais uma derrota para o Governo português que tem argumentado sobre legitimidade do ISV nos veículos usados junto de Bruxelas, bem como nos tribunais portugueses.

Contactado o gabinete do ministro das Finanças “confirma a receção do parecer fundamentado da Comissão Europeia e reitera a convicção de que o atual modelo de apuramento do ISV sobre os veículos não só está em linha com os compromissos ambientais assumidos pelo Governo, como se impõe por uma questão de igualdade de tratamento dos veículos em sede de ISV, já que para o mesmo nível de emissões de CO2 os veículos, novos ou velhos, pagam o mesmo imposto, na estrita medida do que poluem”.

E lembra que “as autoridades portuguesas já tiveram oportunidade, no âmbito do procedimento de infração n.º 2018/4043, prestar todos os esclarecimentos que se afiguraram necessários relativamente à compatibilidade das normas previstas na legislação portuguesa relativamente ao cálculo da componente ambiental do ISV com o princípio da livre circulação de mercadorias previsto no artigo 110.º do TFUE”.

A mesma fonte oficial avança ainda que o Governo irá avaliar a notificação da Comissão Europeia e “o procedimento a adotar como reação à mesma, na convicção de que a solução atualmente implementada é a que melhor se coaduna com os objetivos ambientais assumidos”.

O Estado tem justificado a tributação dos veículos importados com questões ambientais. “Não se trata de criar nenhum obstáculo ao regular funcionamento do mercado único, mas sim de respeitar os compromissos ambientais assumidos pelo Governo português (constitucionalmente consagrados), bem como pelos Estados-membros no Acordo de Paris sobre as alterações climáticas (designadamente a neutralidade carbónica em 2050)”, já tinha referido ao Expresso, em outubro, o gabinete de Mário Centeno. E garantiu que “os dados estatísticos relativos à emissão de matrículas revelam que não há qualquer obstáculo ao funcionamento do mercado interno, na medida em que, por exemplo, entre 2017 e 2018, o número de veículos importados teve um crescimento de 14%, muito acima da taxa de crescimento da venda de veículos novos, de apenas 2%”.

Importadores colocam Estado em tribunal

A situação mais recente de oposição a estas regras por parte de importadores portugueses de usados diz respeito a uma decisão arbitral que obrigava o Estado a devolver ISV cobrado a mais a um contribuinte, sentença da qual o Estado recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) com um recurso excecional de revista. O STA não aceitou o pedido e manteve-se a decisão arbitral. O Estado quis, então, levar o caso para o Tribunal Constitucional (TC), mas esse expediente não avançou porque, não havendo inconstitucionalidade, o CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa entendeu que o processo não devia ser enviado para o TC. Entretanto, esta sentença já deverá ter transitado em julgado.

As disputas vêm desde 2017, altura em que a lei foi alterada no Orçamento do Estado, com o código do ISV a passar a prever um imposto que não tem em conta a depreciação relativa à idade dos veículos usados importados no cálculo da componente ambiental do ISV, o que coloca a carga fiscal idêntica à que é aplicada aos veículos novos comercializados no mercado nacional. Aliás, foi nesse ano que Bruxelas abriu um procedimento de infração contra Portugal.

Em outubro, o gabinete das Finanças disse ao Expresso que a Autoridade Tributária e Aduaneira tinha sido mandatada para ir até ao fim na defesa do interesse nacional, utilizando todos os meios ao seu dispor para contestar qualquer decisão judicial ou arbitral que determinasse a anulação de liquidações de ISV, com fundamento na incompatibilidade do artigo 11º do Código do ISV com o artigo 110.º do TFUE. São vários os processos idênticos que correm nas instâncias judiciais.

(Notícia atualizada às 19:55)