Quanto custa a reforma da supervisão financeira? Técnicos do Parlamento desconhecem e sugerem estudo ao Governo

Quanto custa a reforma da supervisão financeira? A resposta à pergunta continua uma incógnita. Os técnicos da Assembleia da República desconhecem o impacto orçamental da medida, que será discutida em plenário esta sexta-feira, 7 de junho, e que tem merecido duras críticas das autoridades de supervisão, como o Banco de Portugal, mas também de associações representativas de supervisionados.

Anexa à Proposta de Lei 190/XIII, um diploma que saiu do Ministério das Finanças e que contou com o apoio do ministro da Economia, a nota técnica da Assembleia da República tentou avaliar o seu impacto orçamental, mas não conseguiu chegar a uma conclusão: “com a informação disponível, não é possível determinar ou quantificar qual será o respetivo impacto orçamental”.

“A própria iniciativa admite a existência de custos acrescidos, questão aliás, que é reiteradamente suscitada, com preocupação, nos vários pareceres remetidos ao Governo”, sublinha o documento. Foram recorrentes as dúvidas levantadas pelos encargos acrescidos pelo novo desenho da arquitetura.

A reforma da supervisão financeira que foi preparada pelo Governo retira alguns dos poderes ao Banco de Portugal, equiparando-o à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, mas estruturando uma nova entidade com a tarefa de coordenar e articular a sua ligação, bem como ficando com poderes atualmente atribuídos ao supervisor da banca (supervisão macroprudencial). Além disso, há ainda uma outra autoridade que vai ficar com os poderes de resolução bancária.

“Atento o disposto no n.º 3 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República [que indica que as propostas devem ser acompanhadas de estudos, documentos e pareceres], sugere-se seja ponderada pela comissão a oportunidade de solicitar ao Governo o estudo de avaliação de impacto normativo ‘Custa Quanto’ desta iniciativa que pode constituir um elemento relevante para a sua apreciação pela Assembleia da República”, sublinha a nota técnica.

O tema vai ser discutido em plenário esta sexta-feira, sendo que há uma votação agendada para que o tema desça à comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - contudo, segundo duas fontes distintas, o dossiê desce à comissão, mas sem qualquer votação, dando tempo para receber novos contributos até que o assunto volte a plenário.

No entanto, o calendário para um trabalho técnico que venha a ficar concluído esta legislatura é limitado.

“Sendo de especial complexidade determinar os impactos da nova Lei, assinalamos que, ao impacto positivo relacionado com o seu potencial contributo para a salvaguarda da estabilidade financeira se podem contrapor, porventura, eventuais impactos negativos que foram sendo sinalizados pelas diversas entidades que deram parecer sobre o projeto de Proposta de Lei”, indicam os técnicos parlamentares.

Um dos aspetos mencionados refere o parecer do Banco de Portugal, que alerta para o “impacto negativo” do diploma para a “sua independência institucional, funcional, pessoal e financeira”. O Banco Central Europeu também levantou dúvidas sobre o diploma, argumentando que há aspetos que colidem com as regras europeias.

O Governo quis promover uma reforma da supervisão desde o início da legislatura, em 2015. Esta sexta-feira, saber-se-á quais as posições dos partidos sobre o assunto e qual a margem para, em sede de especialidade da comissão, fazerem alterações à versão inicial.

(Notícia atualizada às 19:40 sobre debate sem votação)