Supremo Tribunal Administrativo terá a última palavra nos conflitos da arbitragem fiscal

Sempre que na arbitragem fiscal haja duas sentenças diferentes sobre a mesma matéria, os contribuintes vão passar a poder recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) para tirar as teimas. A medida foi defendida pelo CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa e aprovada esta quinta-feira, vindo conferir maior credibilidade às sentenças produzidas por este “tribunal alternativo”.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária foi alterado de modo a “permitir submeter à apreciação do órgão judicial de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal a oposição de julgados entre decisões arbitrais”. Ou seja, sempre que haja árbitros a decidirem em sentidos opostos, o que não é invulgar (veja-se por exemplo o caso já relatado pelo Expresso do Imposto Mortágua), então o STA poderá dirimir o conflito.

Atualmente as sentenças produzidas pelo CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa são, na sua maioria, definitivas e só são recorríveis se estiverem em causa questões de constitucionalidade.

Esta característica foi considerada fundamental para conferir maior celeridade ao processo de decisão mas acabou por revelar-se contraproducente, ao expor a existência de posições diametralmente opostas entre árbitros para situações exatamente iguais. O próprio CAAD já tinha feito esta proposta ao Governo.

A arbitragem nasceu pela mão do PS em 2011 envolta em polémica. As críticas, que se mantém atuais, apontam que se trata de uma forma de o Estado se demitir das suas funções, numa área crucial do direito onde se jogam milhões de euros e para a falta de garantias da independência dos árbitros, na sua maioria advogados ou consultores fiscais. Do lado dos defensores, sustenta-se que é um meio mais eficiente e rápido para resolver os litígios, por oposição aos tribunais tributários, que agonizam.

No Governo, a arbitragem tem defensores e críticos, mas os seus adeptos têm levado a melhor. Tanto assim é que ainda recentemente foi decidido dar um novo impulso ao CAAD, permitindo que os processos que deram entrada até 2016 migrem para a arbitragem sem custos.

Já no Parlamento está a ser ultimada legislação para tirar o suplemento de jubilação aos juízes que se reformaram e entretanto se constituirão como árbitros do CAAD.

A questão da eventual incompatibilidade dos árbitros, apesar de ser uma fonte de preocupação, não conheceu até agora melhorias.