Fisco lança raide sobre empresas na Zona Franca da Madeira

Pequenas e grandes empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira (ZFM) estão a ver os seus benefícios fiscais cancelados devido a divergências quanto ao número de postos de trabalho criados na região. A investida da Autoridade Tributária (AT) ocorre numa altura em que a Comissão Europeia está a investigar o regime, precisamente por este motivo, e pode enfraquecer a posição portuguesa junto de Bruxelas.

As liquidações adicionais têm ocorrido tanto na Região Autónoma (pela mão das autoridades fiscais regionais) como em Lisboa (pela Unidade de Grandes Contribuintes) e, embora tenham fundamentos variados, consoante as situações concretas das empresas, têm em comum o facto de girarem em torno do conceito de “posto de trabalho” e de enxertarem argumentos que até aqui não tinham sido utilizados nas inspeções.

Por ser considerada uma região ultraperiférica, que precisa de ser compensada pela sua insularidade, a Madeira, através do Centro de Negócios, goza de um regime especial de auxílios de Estado, que lhe dá a possibilidade de criar incentivos fiscais especiais para atrair investimentos. Estes incentivos fiscais foram variando ao longo do tempo, estando neste momento em vigor dois regimes — o regime III e o regime IV —, que concedem generosos descontos no IRC às empresas licenciadas desde que criem postos de trabalho (ver regras mais detalhadas à direita). O problema é que, apesar da centralidade do conceito de “posto de trabalho”, ele não aparece definido em lado algum na lei fiscal, dando azo a múltiplas interpretações.

Uma dessas divergências, que motivou uma das levas de liquidações adicionais, passa por saber se o trabalho a tempo parcial também é considerado um posto de trabalho criado para este efeito e em que termos. A AT considerou que não, corrigiu o IRC para cima, e os contribuintes recorreram para o Governo Regional, argumentando que foram as próprias autoridades regionais que, através de um despacho de 2009, criaram esta possibilidade (ver regras detalhadas em baixo).

ONDE TEM DE SER CRIADO O POSTO DE TRABALHO?

Num outro conjunto de liquidações adicionais, estas a cargo da Unidade de Grandes Contribuintes, o Fisco preocupou-se com a questão geográfica, isto é, de saber onde tem de ser criado o posto de trabalho para que possa ser contabilizado no benefício fiscal.

A AT sustenta que, se o regime especial de auxílios de Estado tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento da Madeira, então as empresas licenciadas na ZFM têm de criar os postos de trabalho na região. Mais ainda, a atividade tem de ser mantida na região, sob pena de não se desvirtuarem os objetivos da criação do regime.

O problema é que os contribuintes argumentam que nunca a lei foi interpretada desta forma nem tal decorre dos regulamentos em vigor. Um decreto regulamentar de 1987 do Governo Regional diz que as entidades da ZFM podem recrutar o seu próprio pessoal localmente ou fora da região, e um outro despacho de 2009 refere que a relação laboral “deve ser aferida e comprovada pela relação laboral estabelecida entre o trabalhador e a atividade licenciada”. Ou seja, apenas se exige que haja vínculo laboral e nada mais.

Exigir às empresas que contratassem apenas madeirenses poderia violar a liberdade de circulação de trabalhadores a nível europeu. E exigir que os postos de trabalho estivessem localizados na Madeira é incompatível com algum tipo de atividades que lá estão licenciadas, como é o caso da afetividade de transporte marítimo ou das plataformas de perfuração de gás e petróleo.

TRABALHO TEMPORÁRIO DEVERÁ DEIXAR DE SER ELEGÍVEL

Ao realinhar a sua argumentação com as preocupações manifestadas pela Comissão Europeia, a AT está a jogar pelo seguro, assegurando-se desde já que o dinheiro estará do seu lado, caso Bruxelas venha a considerar que o conceito de “postos de trabalho” não tem vindo a ser devidamente fiscalizado. Como o direito para liquidar impostos caducam ao fim de quatro anos, o Fisco toma em 2018 a dianteira relativamente ao exercício de 2014.

Mas, ao mesmo tempo, ao fazer liquidações adicionais com base numa interpretação “nova”, mais restritiva, arrisca-se também a enfraquecer a posição das autoridades nacionais, que já estão a defender o regime junto da comissária da concorrência.

Numa passagem recente por Lisboa, Margareth Verstager foi diretamente questionada sobre como compatibiliza a exigência da localização dos postos de trabalho na Madeira com o princípio da liberdade de circulação dos trabalhadores e com a existência de atividades que, pela sua natureza, têm de ser desenvolvidas fora do arquipélago e deu uma resposta que aponta para um meio caminho. “Temos sérias dúvidas de que os negócios que estão a beneficiar da taxa reduzida estejam também a criar empregos na ilha”, mas um caso “extremo é o de uma letterbox [empresas que só têm uma caixa de correio], que, criando alguma atividade, ela é muito pequena”, e outro caso extremo “é exigir que os postos de trabalho sejam criados todos lá”. A virtude estará algures no meio: “Estamos a olhar para o meio termo entre os dois extremos”, referiu.

Do lado das autoridades nacionais, a atitude é de cooperação, não só para não assustar as empresas como para manter caminho aberto para uma renegociação de um novo regime que prolongue o atual. Para transmitir um sinal disso mesmo, o decreto regional de 2009 que estabelece, entre outras coisas, os requisitos e termos de criação de emprego está a ser revisto, devendo passar a excluir o trabalho temporário da lista de elegíveis, apurou o Expresso.