Supremo Tribunal Administrativo tem 14 dias para decidir legalidade da requisição civil dos enfermeiros

O advogado do Sindicato dos Enfermeiros de Portugal (Sindipor), Garcia Pereira, interpôs um procedimento cautelar, uma intimação para proteção de direitos (no caso, à greve) no Supremo Tribunal Administrativo. A diligência não suspende a requisição dos profissionais mas obriga o juiz a, no prazo máximo de 14 dias, pronunciar-se sobre a legalidade da medida do Governo. A decisão poderá ditar o regresso à greve ou outra forma de protesto, como a falta concertada ao trabalho, que na quinta-feira foi avançada ao Expresso como retaliação.

A justificação para a requisição civil foi o não cumprimento dos requisitos mínimos para a greve previstos no acórdão do Tribunal Arbitral. Os sindicatos afirmam que tal argumento foi preparado pelo Governo para justificar o fim da paralisação e já mereceu uma queixa na Procuradoria-Geral da República por boicote à greve. Em causa está o que dizem ser uma interpretação abusiva do Ministério da Saúde sobre os serviços indispensáveis.

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