Regularização de imigrantes sem manifestação de interesse não exige tempo mínimo de descontos

Foi uma decisão repentina. A extinção das Manifestações de Interesse - mecanismo que permitia a qualquer cidadão estrangeiro pedir autorização de residência em Portugal quando já se encontrava a trabalhar em território nacional - foi anunciada pelo Governo às 17h de dia 3 de junho de 2024, promulgada pelo Presidente da República às 19h e entrou em vigor à meia-noite. Nessas sete horas, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) recebeu 3 mil pedidos, dez vezes mais do que a média naquele espaço temporal, mas nem todos os imigrantes que trabalhavam então em Portugal conseguiram aproveitar o curto deadline para iniciar o seu processo de regularização.