Autoridades não encontraram suspeitas de que a autarquia lisboeta estivesse a prejudicar o erário público com os contratos para a instalação de 16 mil LED na cidade. Nem provas de que estivesse a beneficiar uma empresa deste ramo
Jornalista
A Polícia Judiciária tinha recebido em outubro de 2022 uma denúncia anónima sobre possíveis ilegalidades na Câmara Municipal de Lisboa nos contratos para a substituição de 16 mil luminárias convencionais por tecnologia LED. Havia a suspeita de que a autarquia liderada por Carlos Moedas estivesse a prejudicar o erário público ao contratar uma empresa para avançar com o processo em vez de ser a própria CML a fazê-lo, bem como de o município poder estar a beneficiar a empresa Ambiplanalto, contratada para a elaboração do plano de eficiência energética.
Depois de uma investigação em que foram ouvidos como testemunhas o vereador do PCP João Ferreira, que tinha feito críticas públicas ao negócio camarário, e a diretora municipal do Ambiente Catarina de Freitas, e analisados documentos da autarquia sobre o concurso para um contrato de gestão de eficiência energética na rede de iluminação pública de Lisboa, o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa decidiu arquivar o caso.
De acordo com o despacho de arquivamento, a que o Expresso teve acesso, o Ministério Público concluiu que no que respeita à opção pela celebração de um contrato de gestão de eficiência energética na rede de iluminação pública de Lisboa - ao invés de ser a própria CML a investir na mudança de luminárias pelos seus próprios meios - "tal decisão mostra-se justificada, não resultando dos autos que tal tenha sido decidido contra qualquer regra legal, com o objetivo de beneficiar alguém, em prejuízo dos interesses económicos da CML".
Segundo a procuradora do caso, ainda que a racionalidade económica de tal decisão "possa ser questionada", o que é certo é que "não existem elementos nos autos que nos permitam afirmar que a mesma é, do ponto de vista económico, desvantajosa para a CML, e muito menos que os seus responsáveis tivessem conhecimento dos prejuízos advientes de tal adjudicação e tenham atuado de tal forma com intenção de beneficiar terceiros".
O DIAP de Lisboa também não detetou possíveis benefícios para a Ambiplanalto. "Verifica-se que concorreram a este procedimento sete sociedades, nenhuma das quais as sociedades indicadas corno suspeitas ou outra que se tenha conhecimento de estar ligada às mesmas ou a ser utilizada pelos seus legais representantes. Entre as sociedades comerciais concorrentes não se encontram as sociedades 'Ambiplanalto, Lda" nem nenhuma das empresas que integram o grupo."
No início de novembro, o Expresso revelou que a Polícia Judiciária estava a investigar aquele contrato na Câmara Municipal de Lisboa relativo à substituição de 16 mil luminárias convencionais por tecnologia LED, num negócio que pode atingir os 20 milhões de euros. Inspetores da PJ realizaram buscas discretas nas instalações camarárias e terão levado documentação sobre os contornos deste negócio.
Na semana seguinte, o Expresso noticiou sobre o mesmo caso que, a 3 de outubro, os inspetores da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária tinham inquirido Catarina de Freitas, na qualidade de testemunha.
Nessa altura, o vereador comunista João Ferreira deixou críticas ao negócio que passa pela repartição entre a autarquia e a empresa contratada "de uma parte da poupança gerada com a substituição dos 16 mil LED (que representam cerca de 20% do total das luminárias da cidade) durante 16 anos, em forma de rendas".
O vereador frisou que este investimento pode ser interessante para autarquias mais pequenas que não tenham capacidade financeira para avançarem com uma verba muito volumosa para um investimento inicial. "No caso da CML, os nossos cálculos permitem apurar que o investimento à cabeça é substancialmente mais baixo do que as rendas em que a CML prevê pagar à entidade externa", alerta João Ferreira. "Se assim é, coloca-se uma questão: a câmara tinha ou não capacidade de pagar um investimento à cabeça? Se tivesse, era financeiramente muito mais vantajoso. E deste modo, o interesse financeiro da câmara pode não ter sido devidamente calculado."
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