O ex-primeiro-ministro, acusado de 22 crimes no maior processo da 'Operação Marquês', garante que vai travar o avanço do julgamento previsto para o início de 2025 assim como a criação de um grupo de trabalho pelo Conselho Superior de Magistratura, que pretende ajudar a acelerar a tramitação
O ex-primeiro-ministro José Sócrates deu, nesta manhã de sábado, uma conferência de imprensa, a partir da Ericeira, para anunciar que recorreu ao plenário do Conselho Superior de Magistratura, de forma a pedir a anulação do novo grupo de trabalho criado pelo próprio CSM para acompanhar o processo 'Operação Marquês'. Falou de uma decisão "ilegal" que prefigurará uma "tutela administrativa" sobre os juízes.
"Essa decisão visa limitar o direito de defesa e pressionar juízes a tomar decisões desfavoráveis", disse Sócrates, falando de uma deliberação "sem qualquer critério genérico, que visa um único processo", criando um "processo de exceção". O Conselho Superior de Magistratura, acredita Sócrates, "não tem competências para influenciar" o caso e a decisão será "um descarado abuso de poder".
O grupo foi criado no fim de novembro pelo CSM para acelerar e acompanhar a tramitação do processo, que tem como principal arguido o antigo primeiro-ministro. "Esta decisão surge em resposta ao intenso acompanhamento público deste caso e ao impacto que a demora processual pode ter na confiança dos cidadãos na Justiça”, revelou então o Conselho, que apontou como principal objetivo “identificar e propor medidas de gestão que promovam uma tramitação mais célere e eficaz dos processos, dada a reconhecida complexidade”. A sua atividade será ainda complementada “pela recolha e sistematização de toda a informação relevante”.
Quanto à decisão de quinta-feira do Tribunal da Relação de Lisboa de mandar o processo para julgamento, Sócrates considera-a "um abuso" e reiterou que vai recorrer para o Supremo: "Não havendo pronúncia, nem acusação, não pode haver julgamento nenhum". "Não estou disposto a abdicar de nenhum direito, nomeadamente o direito ao recurso, apenas para satisfazer o gáudio dos jornalistas que confundem a sua profissão com ativismo jurídico", acrescentou ainda.
O desembargador Francisco Henriques aceitou um recurso de José Paulo Pinto de Sousa, primo de Sócrates, mas não lhe atribuiu efeito suspensivo e mandou o processo para o Tribunal Central Criminal de Lisboa para que o julgamento possa começar nos primeiros meses de 2025. Aliás, no despacho, o juiz dá conta da existência de três recursos no Tribunal Constitucional e de um outro no Supremo e a todos atribuiu efeito devolutivo. Ou seja, não impedem o início do julgamento.
Mas o arranque não é, ainda assim, uma certeza absoluta. O conselheiro a quem o recurso vier a ser sorteado pode ter uma visão diferente da de Francisco Henriques e considerar que, enquanto não tomar uma decisão sobre o recurso do primo de Sócrates, o julgamento não pode arrancar.
A defesa de José Sócrates já tentou afastar este juiz da condução do processo alegando que fez parte do coletivo que julgou e condenou Armando Vara e Ricardo Salgado num processo que resultou da decisão instrutória de Ivo Rosa que destruiu a acusação e dividiu o processo em vários casos.
Depois de dez anos de decisões e recursos, o caso Marquês é agora constituído por dois processos. No mais pequeno, dos crimes de branqueamento e falsificação, a juíza de instrução Sofia Marinho Pires terá de decidir se pronuncia ou não Sócrates e Santos Silva e por que crimes. No maior, Sócrates foi pronunciado por 22 crimes - três de corrupção passiva, 13 de branqueamento de capitais e seis de fraude fiscal - incluindo corrupção, e arguidos que se tinham livrado de qualquer acusação, como Zeinal Bava e Henrique Granadeiro irão também a julgamento. Para além do ex-primeiro-ministro, há mais 21 arguidos por 118 crimes.
José Sócrates, porém, defende que o que ainda está efetivo é a decisão instrutória do juiz Ivo Rosa, que "considerou que todas as acusações eram fantasiosas e especulativas. Essas acusações caíram todas".
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