Será que depois do “caso” de Tancos, há uma revisão de casos já julgados? E as polícias o que dizem dos metadados? O Governo vai atuar? Conheça tudo o que precisa de saber sobre a legislação dos metadados
A anulação de parte das condenações do julgamento do desvio de armas do quartel de Tancos é apenas a ponta mais mediática de um emaranhado jurídico que envolve acórdãos de Tribunal Constitucional e Tribunal de Justiça da UE, processos de tribunal com apreciações diferentes e queixas de Ministério Público e Polícias que recordam que os metadados agora considerados inconstitucionais são decisivos para a investigação criminal. É este o cenário que a proposta de lei do Governo terá de superar quanto antes, para recuperar do atraso de quase nove anos face ao primeiro acórdão que o mais alto Tribunal da UE ditou sobre a matéria. Tire todos as dúvidas sobre o imbróglio dos metadados.
Porque é que o Tribunal da Relação de Évora considerou o julgamento de Tancos nulo?
A decisão do Tribunal da Relação de Évora tem por base um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de abril de 2022 que considerou nulos dois artigos da lei 32/2008 que, por sua vez, resulta da transposição de uma diretiva europeia. Com esta decisão a condenação de 11 de 23 arguidos ficou anulada.
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