Falta de regulamentação da lei e recursos sucessivos paralisam Operação Marquês. Ministra promete resolução
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“Enquanto não houver sorteio de todos os juízes, não aceitamos nenhum coletivo. Vamos pedir a recusa porque isto é pura e simplesmente inaceitável.” Coerente com a estratégia que tem seguido desde que os recursos contra a decisão instrutória de Ivo Rosa começaram a chegar aos tribunais superiores, Pedro Delille vai pedir a recusa do coletivo presidido por Raquel Lima porque só o nome desta desembargadora foi sorteado, enquanto que Micaela Rodrigues e Madalena Caldeira foram escolhidas com base na sua antiguidade no Tribunal da Relação de Lisboa.
A defesa de Sócrates entende que todos os nomes deveriam ser sorteados, como manda uma lei aprovada pelo Parlamento em agosto de 2021 e que deveria ter sido regulamentada pelo Governo “em 30 dias”. O que nunca aconteceu. Como consequência, os tribunais têm tido o entendimento de que a lei ainda não está em vigor e só sorteiam o relator; os adjuntos são nomeados. Sócrates não concorda e tem apresentado sucessivos pedidos de recusa, que travaram, por exemplo, o início do seu julgamento.
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