Só 2,8% dos funcionários públicos têm incapacidade, a lei obriga a 5% por concurso: 20 anos depois, Estado continua a falhar na integração

Mais de 20 anos após a aprovação da lei que prevê um sistema de quotas nos concursos públicos, as pessoas que trabalham nos serviços do Estado e que possuem um grau de incapacidade superior a 60% representam apenas 2,8% dos funcionários, estando sobretudo inseridos em cargos na jurisdição nos ministérios da Educação e Saúde. Estão empregadas na Administração Pública 21.329 pessoas com deficiência, num total absoluto de 741.127 postos.

A lei em causa entrou em vigor em 2001, definindo que em todos os concursos públicos externos com mais de dez vagas, 5% destas teriam de ser reservadas a pessoas com deficiência; ou seja, um posto. Nem sempre é assim, diz Paula Campos Pinto, coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH): “Há estratégias promovidas pelos responsáveis da Administração Pública para contornar a legislação. Por exemplo, dividindo um concurso para dez lugares em vários pequenos concursos de dois lugares cada.” A isto, acrescem ainda problemas como a “desconfiança da sociedade” em relação à pessoa com deficiência e o desfasamento entre as necessidades do mercado de trabalho e a formação. “Passam por processos de formação que, em muitos casos, estão desajustados das necessidades do mercado de trabalho. São formações obsoletas.”

Este é um artigo do semanário Expresso. Clique AQUI para continuar a ler.