A Comissão nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que “impor por lei a utilização da aplicação Stayaway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos” por lhes retirar “a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado”.
Numa reação ao Expresso, depois de o primeiro-ministro ter anunciado esta quarta-feira de tarde a intenção de o Governo propor a obrigatoriedade da utilização da app no contexto laboral, académico, nas forças armadas e de segurança e na Administração Pública em geral, a CNPD considera ainda que tal medida “desencadeia igualmente fortes reservas no plano ético”. Para a Comissão, tal medida acentuaria “em particular a discriminação de cidadãos, pois a maioria das pessoas não consegue ter acesso a este tipo de aplicação”, que “apenas funciona em modelos muito avançados de alguns telefones inteligentes”.
Além desta reservas, a CNPD considera que “a aplicação de uma legislação desta natureza dificilmente será exequível” e sublinha: “De acordo com um relatório apresentado esta semana pelo Conselho da Europa, nenhum país, de um total de 55 países aderentes à Convenção de Proteção de Dados (Convenção 108), implementou com carácter obrigatório este tipo de aplicação”.
A Comissão frisa que sempre defendeu o “caráter voluntário” da Stayaway Covid, lembrando que “terá seguramente oportunidade de se pronunciar sobre o teor da referida Proposta de Lei no contexto do procedimento parlamentar”.
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