O Conselho Superior da Magistratura decidiu que os tribunais de primeira instância vão passar a funcionar em serviços mínimos durante os próximos tempos por causa da Covid-19: "Só deverão ser realizados os atos processuais e diligências nos quais estejam em causa direitos fundamentais, sem prejuízo da possibilidade de realização do demais serviço a cargo dos Srs. Juízes (as) que possa ser assegurado remotamente", diz uma nota com o título "divulgação urgente".
Segundo a porta-voz do CSM, só se vão realizar diligências que envolvam, por exemplo, processos com presos preventivos ou casos urgentes - como autorizações para viajar.
O Ministério da Justiça já tinha divulgado uma outra informação em que dizia que “só devem deslocar-se aos tribunais as pessoas que foram convocadas para diligências processuais ou que tenham motivo absolutamente inadiável que não possam tratar pelo telefone ou informaticamente”.
Isto significará que muitas diligências já marcadas mas que não sejam urgentes vão ser adiadas. Desconhece-se, por exemplo, se o debate instrutório da Operação Marquês vai prosseguir.
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