Governo promete 'bodycams' para breve, em resposta ao parecer da CNPD. Mas a polémica está para durar

O Governo não se compromete com datas, mas promete “para breve” a aprovação do decreto-lei que vai regulamentar o uso das câmaras individuais dos agentes da GNR e PSP. Nas forças policiais, há quem duvide que as denominadas 'bodycams' sejam distribuídas nos tempos mais próximos, apesar do alegado atraso de 10 anos. A 19 de abril, a iniciativa governamental sofreu um revés, com um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que denunciou as propostas que admitiam o uso das denominadas 'bodycams' em situações relacionadas com a aplicação de multas, entre uma mão cheia de muitas outras emendas ao projeto de decreto-lei apresentado pelo Ministério da Administração Interna (MAI).

“A CNPD proferiu, em 19 de abril, parecer sobre o referido anteprojeto, estando o diploma em processo de elaboração, prevendo-se para breve a sua submissão em procedimento legislativo”, refere o gabinete de José Luís Carneiro, ministro da Administração Interna quando questionado pelo Expresso.

O MAI não fornece o documento que sujeitou a parecer da CNPD, por se tratar de um anteprojeto e pretender seguir as regras que preveem a divulgação dos diplomas na versão definitiva.

A lei da videovigilância (95/2021), que foi aprovada na Assembleia da República no final de 2021, já prevê o uso das câmaras individuais, mas faz depender o uso de câmaras individuais de regulamentação própria, através do decreto-lei, cuja primeira versão recebeu o parecer da CNPD em abril.

Entre polícias, há a expectativa de acelerar a aproximação aos 14 estados membros da UE que já usam câmaras individuais, mas os reparos emitidos pelo parecer da CNPD e as questões “sensíveis” envolvidas levam a crer que os juristas do MAI ainda terão bastante trabalho pela frente para evitar mais críticas da CNPD – ou da Assembleia da República, caso algum partido da oposição decida trazer o tema para debate.

Para os polícias a questão remete para o dia-a-dia: ““Falta ainda a regulamentação que vai dizer como é que podem ser usadas as 'bodycams'. Mas depois disso ainda há que garantir a aquisição das câmaras. Estamos a falar de 'bodycams' que têm custos… e convém lembrar que hoje há polícias que não têm gás pimenta, para levar durante as patrulhas, ou que saem dos cursos de formação de polícias e não têm material de proteção pessoal”, refere Carlos Torres, presidente do Sindicato Independente dos Agentes da Policia de Segurança Pública (SIAP).