Sefarditas: tribunal vê inconstitucionalidades na lei e dá nacionalidade portuguesa a refém do Hamas

Pela primeira vez, um tribunal português considerou inconstitucional a norma da Lei da Nacionalidade segundo a qual os requerentes pela via da ascendência sefardita têm de provar serem herdeiros de imóveis em Portugal ou terem viajado regularmente para o país ao longo da vida. Em causa estão duas alíneas do nº 3 do Artigo 24ºA que foram acrescentadas em março de 2022, aquando da regulamentação da Lei, e que segundo a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto “introduziriam no ordenamento jurídico um requisito da autoria do Governo no uso de um poder regulamentar, desrespeitador dos limites da reserva da lei”.

Isto significa que a sentença de 12 de dezembro da juíza Marina dos Santos Freitas, a que o Expresso teve acesso, considera que o Governo, ao elaborar o decreto-lei que regula a Lei da Nacionalidade, ultrapassou os critérios que o Parlamento tinha inicialmente definido e aprovado nessa mesma lei. “A matéria da nacionalidade está reservada à lei e, por conseguinte, às opções da Assembleia da República, não se admitindo a introdução de outras fontes diferentes da lei, designadamente, provindas do Governo”, lê-se no documento.

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