Sociedade

Regra do Brexit é considerada ilegal: emigrantes portugueses no Reino Unido há menos de cinco anos não têm de renovar pedido de permanência

21 dezembro 2022 18:57

sabrina mazzeo/unsplash

Supremo tribunal britânico considerou “errada” a regra que põe em risco de deportação cidadãos da União Europeia residentes no país após o Brexit, caso não tenham submetido um segundo pedido atualizando o estatuto de permanência

21 dezembro 2022 18:57

O supremo tribunal britânico considerou esta quarta-feira ser “ilegal” a regra do Brexit que obriga cidadãos portugueses, e todos os outros da União Europeia que residam no Reino Unido há menos de cinco anos, a submeterem novas candidaturas de residência para poderem permanecer no país, segundo avança o “The Guardian”.

No âmbito do acordo do Brexit, segundo recorda o jornal britânico, ficou acordado que tanto os cidadãos da União Europeia no Reino Unido, como os cidadãos do Reino Unido na UE, poderiam permanecer nos países onde optaram por viver se se tivessem estabelecido antes do Brexit.

O problema são os mais de três milhões de pessoas que emigraram de países da UE para o Reino Unido, ou vice-versa, após se oficializar o Brexit, e que se encontram em risco de perda de emprego e deportação, devido a esta regra do Brexit que discrimina os emigrantes há menos de cinco anos - regra que foi agora considerada “errada” pelo Supremo Tribunal britânico.

De acordo com as regras que ainda vigoram no Ministério do Interior do Reino Unido, desde a saída oficial da União Europeia, os emigrantes de países europeus que se instalaram no país há menos de cinco anos ficaram com um estatuto designado de ‘pré-settled status", e caso não tenham submetido desde então um novo pedido de residência, atualizando a sua situação para ’settled status', perdem automaticamente o direito de residir, trabalhar, arrendar casa ou ter acesso aos serviços públicos, nomeadamente de saúde.

Só o Reino Unido e Eslovénia exigem segundo pedido de permanência

De acordo com o juiz do Supremo Tribunal britânico, a regra estabelecida no acordo de saída do Reino Unido da UE está “errada na lei” pois “pretende revogar o direito de residência permanente”. O juiz sublinhou ainda que o direito de residência de cidadãos europeus em Inglaterra só poderia ser perdido em circunstâncias muito específicas, e não consta do acordo que a perda destes direitos possa ser válida porque alguém não solicitou a atualização do estatuto de permanência ‘pré-estabelecido’ para o ‘estabelecido’.

Apenas dois países, o Reino Unido e a Eslovénia, exigiram que os cidadãos europeus fizessem um segundo pedido de permanência no âmbito desta regra do Brexit, informou ainda o supremo tribunal britânico.

Lorde Murray, o secretário de Estado britânico para os Assuntos Internos (Home Office), disse estar “desapontado com este julgamento, que pretendemos contestar", segundo cita o The Guardian. E também enfatizou que o Governo britânico leva muito a sério as “obrigações de garantir os direitos" dos cidadãos da União Europeia no Reino Unido, e o que neste campo ficou estabelecido no acordo do Brexit “vai além das nossas obrigações”.

No Reino Unido, 2,7 milhões dos seis milhões de cidadãos da UE autorizados a permanecerem no país tinham até setembro um estatuto “pré-estabelecido” (pre-settled), situação que não alteraram ainda submentendo um segundo pedido de permanência, segundo os últimos dados do Ministério Interior do Reino Unido.