A proteção jurídica dos animais “não é inconstitucional”: 47 juristas assinam manifesto contra decisões do Tribunal Constitucional

O “caso da cadela Pantufa” é usado como paradigma no manifesto que 47 juristas decidiram assinar em reação às decisões recentes do Tribunal Constitucional que declararam contra a lei fundamental do país a lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia.

Pantufa estava prenhe e foi esventrada pelo dono, um antigo enfermeiro da Guerra do Ultramar. O animal esteve em agonia vários dias até morrer, sem assistência veterinária. As crias foram deitadas ao lixo ainda vivas. O homem foi condenado a 16 meses de prisão efetiva com base na lei dos maus tratos que era então recente. Recorreu para a Relação que manteve a pena, mas suspendeu a sua execução e foi até ao Constitucional que declarou ser aquela lei inconstitucional porque a vida animal não é um bem jurídico protegido pela lei fundamental.