A proteção jurídica dos animais “não é inconstitucional”: 47 juristas assinam manifesto contra decisões do Tribunal Constitucional

Um grupo de juristas - que inclui advogados mas também juízes e procuradores no ativo - assinou um manifesto que critica os acórdãos mais recentes do Tribunal Constitucional que tornaram inútil a lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia. Entre os 47 juristas, há nomes como Armando Leandro e Cândida Almeida, magistrados já jubilados, juízes no ativo e um antigo juiz do Tribunal Constitucional, Rui Pereira. E o de Cristóvão Norte, um dos pais da lei que desencadeou tudo
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