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A proteção jurídica dos animais “não é inconstitucional”: 47 juristas assinam manifesto contra decisões do Tribunal Constitucional

A proteção jurídica dos animais “não é inconstitucional”: 47 juristas assinam manifesto contra decisões do Tribunal Constitucional
KIM JAE-HWAN

Um grupo de juristas - que inclui advogados mas também juízes e procuradores no ativo - assinou um manifesto que critica os acórdãos mais recentes do Tribunal Constitucional que tornaram inútil a lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia. Entre os 47 juristas, há nomes como Armando Leandro e Cândida Almeida, magistrados já jubilados, juízes no ativo e um antigo juiz do Tribunal Constitucional, Rui Pereira. E o de Cristóvão Norte, um dos pais da lei que desencadeou tudo

O “caso da cadela Pantufa” é usado como paradigma no manifesto que 47 juristas decidiram assinar em reação às decisões recentes do Tribunal Constitucional que declararam contra a lei fundamental do país a lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia.

Pantufa estava prenhe e foi esventrada pelo dono, um antigo enfermeiro da Guerra do Ultramar. O animal esteve em agonia vários dias até morrer, sem assistência veterinária. As crias foram deitadas ao lixo ainda vivas. O homem foi condenado a 16 meses de prisão efetiva com base na lei dos maus tratos que era então recente. Recorreu para a Relação que manteve a pena, mas suspendeu a sua execução e foi até ao Constitucional que declarou ser aquela lei inconstitucional porque a vida animal não é um bem jurídico protegido pela lei fundamental.

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