Há tribunais a proibir e outros a autorizar uso de metadados em investigações criminais
Stephen Lam / Getty Images
Decisões dos tribunais têm por base a deliberação do Tribunal Constitucional
Alguns tribunais superiores proíbem e outros autorizam o uso de metadados em investigações criminais. Segundo o jornal “Público”, no início do mês, o Tribunal da Relação do Porto impediu o Ministério Público de aceder a dados de tráfego e dados de localização de suspeitos numa investigação criminal aberta este ano. Já o Tribunal da Relação de Coimbra considerou, em julho, que as autoridades podiam ter acesso aos registos das comunicações que as operadoras guardam para efeitos de faturação.
O diretor da PJ, Luís Neves, afirmou esta semana que a prevenção do cibercrime passa pela utilização dos metadados
As decisões dos tribunais têm por base a deliberação do Tribunal Constitucional, de abril, que declarou inconstitucionais vários artigos da Lei 32/2008. A lei obrigava as operadoras de telecomunicações a guardarem, durante um ano, o registo das chamadas e todos os acessos à Internet para efeitos de investigação de crimes graves.
Uma exceção na lei é depois conjugada com normas penais permitindo assim o recurso aos metadados. A utilização de metadados já era prática comum há vários anos.
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