Estratégia para pessoas com deficiência: entidades falham prazo para entrega de relatório ao Governo

Ao Expresso, o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), entidade que coordena a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD 2021 2025), reconhece que o relatório ainda não foi remetido à secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes. "O relatório anual de execução das medidas (...) já está elaborado e será apresentado à Comissão de Acompanhamento para a respetiva apreciação e à Comissão Interministerial para aprovação", refere o INR num e-mail enviado ao jornal.

O atraso de cerca de seis meses na entrega do relatório ao Governo é justificado com dificuldades na constituição da Comissão de Acompanhamento, uma estrutura que está prevista na estratégia nacional e tem como função colaborar com o INR, aprovando nomeadamente os vários relatórios elaborados. "Para a constituição da comissão (...) foi necessário mais tempo do que o inicialmente previsto, tendo-se refletido no prazo estipulado para a apresentação e aprovação do relatório", explica o INR.

Integram esta comissão representantes de várias entidades: organizações-não governamentais de pessoas com deficiência, organismos públicos, ordens profissionais, Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias, destaca o instituto, acrescentando que se pretendeu incluir "agentes de todas as áreas de intervenção de uma estratégia nacional que se quis transversal e abrangente, articulada com as políticas públicas".

Relatório deveria ter sido entregue em abril

A estratégia nacional para a inclusão de pessoas com deficiência entrou em vigor em setembro de 2021. Portugal foi, aliás, o primeiro país europeu a aprovar uma estratégia para estas pessoas, depois da aprovação, em março daquele ano, da estratégia europeia na mesma área.

O documento estabelece que sejam elaborados relatórios anuais sobre a execução das medidas propostas. Cabe ao INR recolher dados e elaborar este relatório, remetendo-o à Comissão de Acompanhamento até 30 de março de cada ano. Após a aprovação pela comissão, o documento deve ser entregue ao membro do Governo responsável pela inclusão das pessoas com deficiência “até 15 de abril do ano seguinte àquele a que respeita”.

A estratégia divide-se em oito eixos: cidadania, igualdade e não discriminação; promoção de um ambiente inclusivo; educação e qualificação; trabalho, emprego e formação profissional; promoção da autonomia e vida independente; medidas, serviços e apoios sociais; cultura, desporto, turismo e lazer; conhecimento, investigação, inovação e desenvolvimento.

O objetivo geral é o de "consolidar os progressos até agora alcançados e perspectivar o futuro, tendo sempre em vista o reforço do compromisso com a inclusão das pessoas com deficiência, assumido pelo XXII Governo Constitucional como uma das prioridades da sua ação governativa e enquanto corolário de uma sociedade que se quer mais justa, mais solidária, que respeita a diversidade e a encara como um fator de riqueza e de progresso", refere a estratégia.

Maioria das medidas previstas para 2021 não avançou

O documento inclui cerca de 170 medidas que devem ser implementadas entre 2021 e 2025. Para o ano da entrada em vigor da estratégia, estavam previstas cerca de 75, mas a esmagadora maioria não saiu do papel.

Questionado sobre as medidas concretizadas até ao momento, o INR enumerou cerca de 20, entre as quais se encontram o lançamento, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, de programas de eliminação de barreiras arquitetónicas, a consolidação de um serviço de interpretação de língua gestual portuguesa no SNS24; a generalização a todo o território nacional das medidas de apoio ao cuidado informal; e a criação do prémio Desporto + Acessível.

Olhando para a estratégia, percebe-se que ficaram por desenvolver ações como a criação de um cartão de titular de atestado médico de incapacidade multiusos por parte do Ministério da Saúde, a eliminação de fatores de discriminação de pessoas com deficiência no acesso aos serviços de saúde — uma medida que é da responsabilidade do INR e do INEM — e o estabelecimento de parcerias com 30 municípios, "visando a prestação e consultoria na eliminação de barreiras no espaço público (da responsabilidade do INR).

Ficaram igualmente por implementar medidas como a criação do Prémio Turismo Acessível ALL FOR ALL (Turismo de Portugal) e a criação de um Programa Nacional de Formação de TIC/literacia digital “específico para o desenvolvimento de competências de pessoas com deficiência” (INR e IEFP), entre outras.

Medidas e prazos podem ser “revistos", adianta INR

De acordo com o INR, o relatório anual referente a 2021 "permitirá à Comissão de Acompanhamento analisar e avaliar das medidas implementadas", assim como fazer um levantamento de "eventuais obstáculos à implementação" das várias medidas definidas na estratégia. Algumas dessas medidas e respetivos indicadores, metas ou anos de execução podem vir a ser "ajustadas ou revistas", adianta a entidade.

De acordo com o "Jornal de Notícias", que também escreveu sobre “falhas” no cumprimento de metas delineadas na estratégia nacional, o PSD questionou o Governo, a 1 de setembro, sobre as razões “para o incumprimento generalizado” da estratégia nacional e as medidas que estão a ser tomadas pelo Executivo para ultrapassar o incumprimento.

O grupo parlamentar do PSD no Parlamento informou ainda, nas perguntas enviadas ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que tem recebido “repetidas queixa e preocupações de associações representativas de pessoas com deficiência relativas à não concretização da ENIPD”.