Marcelo promulga novo Estatuto do SNS, mas tem três "dúvidas" e quer pressa

O Presidente da República deu 'luz verde' ao novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, dizendo que se "impunha" uma rápida promulgação: "Passaram já três anos sobre a aprovação da Lei de Bases da Saúde, pela Assembleia da República. É preciso recuperar os anos perdidos, nomeadamente, com a pandemia e é pelo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que se deve começar qualquer reforma séria, efetiva e global da Saúde em Portugal".

Na nota que publicou no site da Presidência, Marcelo aceita que "o novo Estatuto tenta equacionar alguns dos problemas existentes", passando a enumerar esses pontos positivos: "Flexibilizar estruturas; permitir soluções excecionais para zonas geográficas mais carenciadas; abrir caminho para novos regimes dos profissionais; e, sobretudo, centralizar numa Direção Executiva, a criar, o que está repartido por intervenções do Governo, de gestores da Administração Central e de gestores de diversas Unidades de Saúde".

Porém, se a intenção "tem aspetos positivos", o Presidente anota que "o diploma levanta dúvidas em três domínios fundamentais que importa ter em atenção".

A primeira é sobre o tempo - e o que ainda falta fazer, que entende ser muito. "Fica por regulamentar, até seis meses, quase tudo o que é essencial: a própria natureza jurídica do SNS – se tem personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira –; o enquadramento e os poderes da nova Direção Executiva; o regime do pessoal; e as soluções excecionais para as zonas mais carenciadas". Por isto, o PR assume que "vamos ter de esperar mais um tempo até percebermos o que muda e em que termos".

A segunda dúvida do Presidente é sobre a "ideia de Direção Executiva". Falando numa "solução de compromisso entre o que está e a ideia, mais arrojada, de criar uma entidade pública com efetiva autonomia de gestão, que executasse as linhas políticas governativas", sem somar às estruturas existentes do Ministério da Saúde, Marcelo sublinha que há "o risco é o de comprimir ou esvaziar a Direção Executiva – no fundo, o seu principal responsável – entre o que hoje decide e todas as Unidades que cumpre gerir".

Por fim, a terceira dúvida: "A conjugação entre a centralização na Direção Executiva e a descentralização prometida, descentralização essa processada com a transferência das Administrações Regionais de Saúde para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em breve, e as eventuais regiões administrativas, mais tarde".

Agora, o que se pede - diz Marcelo - é que "o Governo acelere a sua regulamentação, clarifique o que ficou por clarificar, encontre um enquadramento e estatuto que dê futuro à Direção Executiva e conjugue os seus poderes com o objetivo da descentralização na Saúde." Isto para que "pelo menos, não se perca uma oportunidade única."