O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) considera fundamental que sejam acautelados os direitos e os deveres dos pais biológicos da criança nascida através de uma gestação de substituição, no caso em que a gestante se arrependa nos 20 dias que medeiam o nascimento e o registo do bebé. De acordo com o jornal “Público”, as preocupações do Conselho Nacional de Ética estão expressas num parecer sobre a primeira versão da proposta de anteprojeto de regulamentação da lei publicado esta segunda-feira.
“O Conselho pronuncia-se do ponto de vista ético. Fomos consultados para dar um parecer sobre um documento em elaboração. Não sabemos se o documento concluído levou ou não em linha de conta as preocupações do Conselho, que são principalmente duas”, diz a presidente do CNECV. “A primeira tem que ver com os direitos e deveres dos pais biológicos em caso de arrependimento por parte da gestante”, explicita. Já a segunda é referente à “situação da criança durante os 20 dias que a gestante dispõe para tomar a decisão”, ou seja, durante este período em que é possível a revogação, com quem fica a criança e a quem pertence.
A versão final da proposta foi entregue ao Ministério da Saúde a 29 de junho. O Ministério da Saúde disse que “procederá à análise da proposta recebida, com vista a proceder à regulamentação da lei”. O Ministério da Saúde não avançou datas para a publicação desta regulamentação. Até agora, a lei aprovada - em vigor desde o início de 2022 - prevê que a gestante de substituição possa revogar o seu consentimento até à data em que a criança tem de ser registada.
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