Diário da República expõe moradas, cônjuges, números fiscais e de CC de pessoas insolventes. Portal da Justiça faz igual com empresários

Imprensa Nacional - Casa da Moeda e Ministério da Justiça justificam a livre pesquisa de dados pessoais com as obrigações previstas pela legislação nacional. Especialistas deixam aviso: “Mesmo que a lei exija a publicação desses dados têm de ser respeitados os princípios estatuídos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – entre eles o princípio da minimização da publicação de dados pessoais, tanto em quantidade como em qualidade. (...) E a publicação desses dados produz um risco acrescido para usurpação de identidade”

Hugo Séneca