Morte no aeroporto. Ministério da Administração Interna garante que agiu desde os primeiros momentos

Um dia depois da demissão da diretora do SEF, Cristina Gatões, o Ministério da Administração Interna volta a fazer um comunicado sobre o caso da morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk a 12 de março no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa.

"Os trágicos acontecimentos ocorridos no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto de Lisboa foram, desde a primeira hora, condenados, em várias declarações públicas, pelo Ministro da Administração Interna, nomeadamente numa audição parlamentar ocorrida no dia 8 de abril de 2020 e em declarações a órgãos de comunicação social", diz o MAI

A primeira vez que o Ministro da Administração Interna se pronunciou sobre a gravidade dos factos foi numa entrevista à TSF, a 6 de abril. A detenção dos três inspetores do SEF pela PJ tinha sido feita a 30 de março.

O comunicado do MAI acrescenta que logo que tomou conhecimento da natureza criminal dos factos ocorridos, o Ministro da Administração Interna tomou, de imediato, várias decisões. "abertura de um inquérito por parte da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI); abertura de processos disciplinares ao Diretor e Subdiretor de Fronteiras de Lisboa - cujas comissões de serviço foram cessadas no próprio dia - bem como a todos os envolvidos nos factos relativos ao falecimento de um cidadão estrangeiro naquelas instalações; encerramento do EECIT para reestruturação e introdução de alterações significativas; para além das obras na infraestrutura, o MAI decidiu que o espaço passa a acolher apenas os cidadãos estrangeiros com recusa de entrada em Portugal, deixando de alojar requerentes de asilo."

O EECIT reabriu a 1 de agosto "com um novo modelo de acolhimento e foi visitado pela Provedoria de Justiça e pela Inspeção Geral da Administração Interna, que aprovaram as soluções adotadas. Foi também visitado pelos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no dia 6 de outubro. "

O MAI garante que o novo regulamento do EECIT visa assegurar "o escrupuloso cumprimento dos instrumentos internacionais relevantes, em particular da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Tem ainda em conta toda a legislação nacional, garantindo a satisfação de necessidades básicas, nomeadamente saúde, incluindo a saúde mental, apoio legal, a higiene, a alimentação e o apoio social, no estrito cumprimento dos mais elevados padrões de respeito pelos direitos e dignidade humana".

Já o inquérito da IGAI sobre o homicídio do cidadão ucraniano concluiu pela instauração de 12 processos disciplinares a inspetores do SEF e foi remetido ao Ministério Público por despacho, de 7 de outubro, do Ministro da Administração Interna. "Complementarmente, foi determinada a 30 de outubro, pelo Ministro da Administração Interna, a realização pela IGAI de uma auditoria aos procedimentos internos do SEF, visando a sua avaliação e correção."

O documento refere ainda que foi assinado, a 4 de novembro, um protocolo entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, que garante a assistência jurídica do Estado a cidadãos estrangeiros a quem seja recusada a entrada em território nacional nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada, assegurando a estes cidadãos o pleno acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

"Mantém-se também a colaboração com a ONG Médicos do Mundo, para avaliação do estado de saúde dos cidadãos."

O comunicado termina com Eduardo Cabrita a reiterar o seu "total empenho no apuramento de toda a verdade e das consequentes responsabilidades criminais e disciplinares relativamente aos graves factos ocorridos no EECIT."