Sindicato dos juízes pede “sindicância urgente” ao sorteio na Relação de Lisboa

O sindicato dos juízes pede ao Conselho Superior da Magistratura uma "sindicância urgente" à forma como são distribuídos os "processos no Tribunal da Relação de Lisboa, para verificar se existiram ou existem irregularidades e determinar a sua correcção". Esta associação considera "chocantes" as suspeitas que o Ministério Público tem sobre a forma como um recurso apresentado pelo juiz Rui Rangel foi distribuído ao atual presidente da Relação, Orlando Nascimento.

A TVI divulgou uma troca de mensagens em que Rui Rangel pede ajuda a Vaz das Neves para "não" ser "prejudicado" e o antigo presidente sugere que está "tudo bem" e que espera que as suas "ordens sejam cumpridas". Vaz das Neves foi constituído arguido na Operação Lex, facto que o próprio confirmou ao Expresso.

A Associação sindical admite que foram lançadas "fundadas dúvidas" sobre a forma como foram distribuídos "alguns processos" e que "têm de ser rapidamente esclarecidas". Os juízes consideram que se forem apurados "indícios de infrações disciplinares ou criminais" têm de ser transmitidas ao Ministério Público.

Leia o comunicado na íntegra:

Suspeitas sobre a distribuição de processos no Tribunal da Relação de Lisboa

A imprensa divulgou ontem factos chocantes, que lançam fundadas dúvidas sobre a forma como foram distribuídos alguns processos no Tribunal da Relação de Lisboa, que têm de ser rapidamente esclarecidas.

As regras de distribuição aleatória dos processos nos tribunais, que asseguram o princípio constitucional do direito ao “juiz legal”, por critérios objectivos, pré-determinados, transparentes e sindicáveis, são um instrumento essencial de garantia da confiança no sistema de Justiça.

Os cidadãos não podem ter dúvidas sobre a imparcialidade dos seus tribunais nem sobre a integridade de quem neles trabalha.

Os juízes cumpridores dos seus deveres não podem ficar sob um manto de suspeição injusta e perturbadora do adequado desempenho da função.

Os visados nas notícias em questão têm o direito e o dever de se explicarem e se eventualmente se vier a apurar que foram praticados actos ilícitos, os seus responsáveis têm de ser punidos.

É essencial apurar se houve escolha de processos para juízes ou de juízes para processos, por razões desviadas e fora das regras que determinam a distribuição aleatória, se essa escolha, a ter ocorrido, teve influência na decisão final e, se for esse o caso, quem tomou essas decisões e porquê.

Para o efeito, a ASJP solicita ao Conselho Superior da Magistratura que, ao abrigo do disposto nos artigos 123º-C, 124º a 126º e 149º nº 1 al. l) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ordene imediatamente a realização de uma sindicância urgente aos procedimentos de distribuição de processos no Tribunal da Relação de Lisboa, para verificar se existiram ou existem irregularidades e determinar a sua correcção.

Se nessa sindicância forem apurados indícios de infracção disciplinar ou criminal, o Conselho Superior da Magistratura deve actuar em conformidade, instaurando os procedimentos disciplinares adequados, fazendo as necessárias participações criminais ao Ministério Público e prestando informação pública completa, dentro dos limites legais, que possa tranquilizar os cidadãos sobre a confiança e transparência e integridade do sistema de Justiça.

21 de Fevereiro de 2020

A Direcção da ASJP