Tribunal de Contas dá luz verde a “PPP da habitação” em Lisboa

O Tribunal de Contas (TdC) deu luz verde à participação de empresas privadas na construção, reabilitação e exploração de edifícios públicos na rua Gomes Freire, em Arroios, no centro de Lisboa. Parte do Programa de Renda Acessível da Câmara Municipal de Lisboa (CML), este é um dos projetos que estava dependente de visto prévio do TdC, que abriu agora a porta para que avance. A notícia foi confirmada ao Expresso por Fernando Medina, presidente da CML.

As Parcerias Público-Privadas (PPP) propostas pela autarquia funcionam com a abertura de concursos públicos para a cedência de edifícios e/ou terrenos a empresas, que ficam responsáveis pelas obras de construção e reabilitação. Os grupos empresariais ficam também com direito de propriedade total de cerca de um terço desse património, explorando-o e arrendando-o aos preços que entenderem. Os outros dois terços são destinados a rendas acessíveis, com preços fixados pelo município, mas que são as empresas a receber durante os 35 anos de concessão. Depois desse período, os edifícios voltam às mãos da CML.

No caso da rua Gomes Freire, o projeto prevê 91 fogos habitacionais, que sairão da reabilitação de um edifício e da construção de outros dois, dos quais 68 (75% do total) são para as tais rendas acessíveis. A saber: os 27 apartamentos T2 custarão entre 300€ a 400€ por mês, os 34 T3 ficarão com um preço fixo de 450€ por mês, e os T4, que são sete, podem ir dos 450€ aos 650€ mensais. Os outros 23 fogos disponíveis destinam-se a ser explorados pela empresa que ganhou o concurso, a Bergamot Unipessoal Lda. O projeto inclui, ainda, a construção de uma creche e jardim público e o contrato entre a empresa e a CML tinha sido assinado há mais de um ano, em outubro de 2018.

Em janeiro último, o TdC tinha chumbado um projeto semelhante na rua de São Lázaro, no Martim Moniz, do qual o executivo lisboeta recorreu. Apesar de ainda não haver decisão, esta aprovação para a Gomes Freire abre a porta para que também a “PPP de São Lázaro” consiga o visto prévio do tribunal. Além disso, a partir de 1 de fevereiro do próximo ano entra em vigor o novo regime das PPP aprovado pelo Governo, que exclui as autarquias da aplicação do regime habitual destas parcerias. Porém, não há data para uma decisão final dos juízes.

O impasse levou Fernando Medina a endurecer o tom das críticas ao TdC numa conferência de imprensa que decorreu na semana passada nos Paços do Concelho. “Nenhum português entende, ninguém entende, havendo esta gravíssima situação de habitação no país e em Lisboa”, disse o socialista, acrescentando que “a cidade não pode esperar mais”. O presidente da autarquia acusou o TdC de “violação do dever de lealdade institucional”.

Ao seu lado, o homólogo do Porto, Rui Moreira, apontou na mesma direção. O autarca do Porto referia-se a um projeto para o Matadouro de Campanhã, que a câmara pretende transformar num pólo empresarial e cultural. Também neste caso, o Tribunal de Contas chumbou o projeto. Os presidentes de câmara das duas maiores cidades do país exigem um despacho favorável do tribunal.