Ordem dos Advogados do Porto critica delação premiada: “É uma forma de desinvestir na investigação criminal”

O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados sustenta que a coincidência entre o Dia Internacional contra a Corrupção e a divulgação de algumas propostas que o Governo pretende levar a cabo é somente isso: “Uma coincidência mediática”. Para Paulo Pimenta, é um “dado seguro que a corrupção abala os alicerces de um Estado de Direito e perverte as regras de funcionamento de um sistema plural e democrático”, razão pela qual diz serem sempre de “louvar os propósitos de enfrentar a sério este flagelo”.

Em comunicado, o recém-reconduzido líder da Ordem dos Advogados do Porto teme, no entanto, que as medidas agora anunciadas pelo Governo e que passam ainda pela criação de um grupo de trabalho e a apresentação de propostas em três meses, “pouco ou nada adiantem”. Entre as críticas do Conselho Regional do Porto, surge a a ideia de criar tribunais especializados para julgar crimes de corrupção, que no entender de Paulo Pimenta encontra, desde logo, “um obstáculo na própria Constituição”.

“Se é desejável a especialização dos juízes em matéria de corrupção e de crimes económicos, tal não implica a criação de tribunais destinados a julgar crimes de corrupção”, refere a Ordem dos Advogados do Porto, advertindo que a insistência na delação premiada “é uma forma de desinvestir na investigação criminal”.

Em relação à recomendação governamental de se evitarem a constituição de mega-processos, o Conselho Regional defende não ser preciso alterar o código de processo penal para o Ministério Público abandonar a sua fixação nos mega processos, considerando que os mesmos “são ingeríveis e intermináveis, bastando que o própria hierarquia do Ministério Público defina critérios de investigação e de acusação proporcionados à realidade das coisas”.

De acordo com Paulo Pimenta, é ainda fundamental dotar a Polícia Judiciária e o Ministério Público de meios humanos e técnicos que lhes permitam cumprir cabalmente as suas funções A Ordem dos Advogados aceita que ainda há muito para fazer e está disposta a participar ativamente nesse sentido, apresentando e discutindo propostas, mas “rejeita meras operações cosméticas que têm o condão de deixar tudo na mesma ou até pior”.

A Ordem dos Advogados avisa que a luta contra a criminalidade e em especial contra a corrupção, exigindo um esforço sério do Estado, nunca poderá ser feita à custa de “restrições aos direitos fundamentais dos cidadãos, sendo perigosa a tentação de avançar por aí, a pretexto de simples critérios de eficácia e rapidez”.