Operação Lex. Juíza Fátima Galante vai recorrer da aposentação compulsiva

Paulo Sá e Cunha, advogado da juíza Fátima Galante, que foi reformada compulsivamente pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), vai recorrer da decisão para o Supremo Tribunal Administrativo. A defesa não se conforma com a reforma compulsiva aplicada pelo CSM à juíza Fátima Galante.

“Vamos recorrer desta deliberação do CSM, que nos parece afrontar princípios fundamentais do Estado de Direito democrático, entre os quais o da presunção de inocência e o da plenitude das garantias de defesa”, afirmou ao Expresso o jurista, que acrescentou: “O processo disciplinar estribou-se quase exclusivamente nos factos indiciados aos arguidos em janeiro de 2018 e em prova transposta do inquérito criminal”.

O advogado argumenta que a sua constituinte “não foi sequer acusada, não está indiciada por corrupção e não podia nem devia - como alegou perante o CSM - defender-se de factos que serão os do processo crime e pelos quais não foi acusada (nem sabe se vai ser)”. Por esta razão, adianta Paulo Cunha e Sá, “não poderia defender-se no processo disciplinar, pelo que não exerceu ali os seus direitos de defesa nem o contraditório”.

Esta manhã, João Nabais, advogado do juiz Rui Rangel tinha já afirmado ao Expresso: "É absurdo e inédito aplicar a sanção no processo disciplinar antes da decisão no processo crime, especialmente quando, como é o caso, os factos imputados são exactamente os mesmos. Ou seja, pelo menos teoricamente, ele pode nem sequer ser acusado."

O advogado considera que no processo disciplinar não houve qualquer investigação: "Foram ao processo crime buscar o despacho de indiciação e transportaram tudo em bloco para o processo disciplinar." João Nabais garante que a defesa vai recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo. "Isto é absolutamente inédito. O processo deveria ter ficado a aguardar a conclusão do processo crime. Isto é perseguição em estado puro".

O Conselho Superior da Magistratura decidiu esta terça-feira afastar Rui Rangel e Fátima Galante dos tribunais. O juiz foi demitido e a juíza reformada compulsivamente. Os dois magistrados são arguidos na Operação Lex. Um processo que está a ser investigado pela PJ e é conduzido por Maria José Morgado. A investigação ainda não está finalizada e tem no rol de arguidos nomes como o de Luís Filipe Vieira, presidente do Benfica.

Segundo o CSM, "as penas disciplinares referem-se a factos praticados no exercício de funções conexos com matéria criminal ainda em segredo de justiça".

A operação Lex foi lançada no início de 2018 e investiga uma teia de tráfico de influências que envolve Rui Rangel e a ex-mulher, Fátima Galante, um alto funcionário do Tribunal da Relação de Lisboa, mais duas ex-mulheres ou companheiras de Rangel, um advogado e também Luís Filipe Vieira, que teria prometido um lugar na Fundação Benfica ao juiz a troco de uma decisão favorável num processo que envolvia uma empresa do filho. O caso nem sequer era de Rui Rangel.

Segundo os primeiros indícios recolhidos pelos investigadores, Rui Rangel foi subornado para influenciar decisões em processos que não eram seus mas nem sequer contactava os colegas. O juiz é suspeito de ter recebido uma quantia de cerca de 400 mil euros.

[Notícia atualizada às 19h41 com declarações de Paulo Cunha e Sá, advogado de Fátima Galante]