A providência cautelar que os sindicatos dos motoristas interpuseram para impedir o Governo de exigir os serviços mínimos foi rejeitada, avança a TSF
Em atualização
Os serviços mínimos decretados pelo Governo estão divididos em três graus de exigência: o abastecimento de combustíveis a bombas de empresas privadas ou cooperativos de empresas de transporte de mercadorias deve ser assegurado por 50% dos trabalhadores. Quanto a empresas de transporte de passageiros que prestem serviços à população em geral, os serviços mínimos decretados estão fixados em 75%, bem como para o transporte, por exemplo, de medicamentos, abastecimento de prisões ou lares de idosos. Nesta categoria inclui-se também o transporte de bens alimentares.
Os serviços mínimos devem ser garantidos em 100% no abastecimento de combustíveis à Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA), que fornece, por sua vez, portos, aeroportos, instalações militares, hospitais, bombeiros, dependências da proteção civil, entre outros organismos que respondam a emergências.
O Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) decidiu no mesmo sentido. Consultado pelo Governo para se pronunciar sobre se o Executivo pode ou não pode recorrer à requisição civil preventiva para mitigar os efeitos da greve dos motoristas agendada para segunda-feira, a PRG disse que esse procedimento é possível e está previsto.
A informação foi avançada pela SIC, que teve acesso acesso às linhas gerais do parecer do Conselho Consultivo da PGR. Na prática, esta medida não só legitima os serviços mínimos decretados pelo Governo, como permite ao Executivo socialista recorrer, preventivamente, à requisição civil. Os sindicatos têm-se revoltado contra esta medida por considerarem que estas medidas preventivas esvaziam a paralisação e os seus possíveis efeitos, efetivamente servindo como um entrave à greve.
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