As dez medidas do Governo para “robustecer” o combate à violência doméstica

As dez medidas aprovadas

_{1 - Harmonização e interoperabilidade das bases de dados oficiais sobre violência doméstica;}

_{2 - Plataforma comum para acompanhamento das vítimas;}

_{3 - Elaboração de um manual de procedimentos para as primeiras 72 horas após a apresentação de queixa que integre a elaboração de planos de segurança por profissionais especializados relativamente às vítimas adultas e menores, e a audição de vítima e agressor em dias diferentes;}

_{4 - Comunicação às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;}

_{5 - Comunicação de desenvolvimentos processuais entre MP e Forças de Segurança;}

_{6 - Reforço e diversificação da formação, apresentação de um programa de formação conjunta (para o qual existe desde já um pacote de financiamento);}

_{7 - Alargamento da criação de gabinetes de apoio às vítimas nos departamentos de investigação e ação penal;}

_{8 - Reestruturação do Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica, garantindo o atendimento especializado 24 horas por dia, e abrangendo um serviço de apoio em situações emergência;}

_{9 - Definição de um procedimento de registo, tratamento e partilha de dados sobre situações de violência doméstica sinalizadas no sistema de saúde português;}

_{10 - Criar um grupo de trabalho no sentido de estudar, na sequência da recomendação do GREVIO [Grupo de Peritos sobre o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica do Conselho da Europa], a possibilidade de, no atual quadro constitucional, se implementarem soluções que permitam a unificação num mesmo tribunal, de competência mista, da decisão das causas em matérias de responsabilidades parentais, violência doméstica e maus-tratos.}