Dúvidas de Marcelo sobre barrigas de aluguer são “matéria de regulamentação”

Eurico Reis, presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), entidade que regulará a gestação de substituição, defende que as questões levantadas pelo Presidente sobre a nova lei são respondidas nos contratos que gestante e casal de beneficiários assinam antes de decidirem avançar.

"É matéria de regulamentação. O facto do CNPMA ser mediador de todo o processo resolve todos os problemas", frisa o juiz desembargador sem se querer pronunciar sobre a forte probabilidade do veto presidencial.

Durante todo o processo, o casal e a gestante de substituição, que não terá qualquer ligação biológica com o bebé, chegará a um acordo de como será a gravidez e pode estabalecer também algum tipo de contato da criança com a gestante no futuro, como visitas. O contrato assinado entre as partes será feito caso a caso, após o acompanhamento do CNPMA, através de psicólogos, assistentes sociais e juristas. E nele ficam respondidas algumas dúvidas levantadas por Marcelo Rebelo de Sousa, como quem decide em que estão de IVG; ou o que acontece se a mulher que acolher o feto reclamar, após o parto, a posse do bébé.

"A lei define que a criança será sempre do casal. E também já estabelece em que condições pode ser feita uma IVG, mas isso pode ficar estabelecido previamente no contrato. As pessoas fartam-se de assinar contratos e de os cumprir." O magistrado reforça que esta não será uma decisão tomada de ânimo leve e que a gestante não poderá reclamar a maternidade da criança mesmo nos tribunais, já que não existe uma ligação biológica.

Os diplomas da gestação de substituição, do alargamento do acesso à PMA e das 25 horas de trabalho na Função Pública chegam hoje às mãos do Presidente, que tirou o dia para os ponderar. Neste momento, Marcelo Rebelo de Sousa pondera vetar lei das barrigas de aluguer, como o Expresso noticiou ontem à noite.

A lei da gestação de substituição, aprovada no Parlamento a 13 de maio com os votos de 24 deputados do PSD, incluindo Passos Coelho, destina-se apenas a mulheres sem útero ou com alguma lesão que as impeça de ter uma gravidez. Ou seja, é apenas para situações do doença. O projeto-lei foi apresentado pelo Bloco de Esquerda e discutido durante seis meses, juntamente com o alargamento de acesso a todas as mulheres à PMA, num grupo de trabalho. Há três anos, PS e PSD chegaram a um texto comum sobre esta matéria, porém os social-democratas retiraram à última hora o apoio à proposta.