PGR dá razão ao Ministério da Educação na polémica dos colégios

É mais um desenvolvimento na guerra que opõe Governo a colégios com contrato de associação e que recebem financiamento do Estado. A pedido do Ministério da Educvação, o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República pronunciou-se sobre os contratos assinados em 2015 com 79 colégios. E concluiu que os mesmos, apesar de terem a duração de três anos, apenas obrigam o Estado a financiar as turmas abertas no ano passado até à conclusão dos respectivos ciclos de estudo, resume o Ministério da Educação em comunicado.

Por outras palavras, os anunciados cortes na abertura de novas turmas em início de ciclo (5.º, 7.º e 10.º anos) – de cerca de 650, em 2015, para 273 no próximo ano letivo – têm, no entender da PGR, cobertura legal.

“Com este parecer, o Ministério da Educação vê assim confirmada a interpretação contratual de não ser devido o financiamento de novas turmas de início de ciclo no próximo ano letivo em zonas onde exista resposta da rede de estabelecimentos públicos de ensino”, lê-se no mesmo comunicado.

O ministério tutelado por Tiago Brandão Rodrigues explica ainda que o parecer do conselho consultivo da PGR será agora homologado e publicado em “Diário da República. A partir desse momento, “vincula a atuação da Administração Pública sobre esta matéria."