Tribunal de Coimbra aceita a primeira providência a favor dos colégios

A batalha jurídica entre colégios com contrato de associação e o Ministério da Educação já começou. Esta quinta-feira, o Movimento de Escolas Privadas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC) anunciou que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra aceitou uma providência cautelar interposta por um dos 79 colégios que recebem financiamento do Estado para acolher alunos sem cobrar propinas.

A aceitação da providência cautelar significa que a norma contestada está provisoriamente suspensa no que respeita ao estabelecimento de ensino que interpôs a ação. Em causa está o despacho de organização do próximo ano letivo, onde se incluiu uma alínea referindo que a "frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato."

Ou seja, é entendimento do Ministério que estes colégios só podem receber financiamento por alunos que vivam na área de influência daquele estabelecimento de ensino. E que não podem ir 'buscar' alunos a outros concelhos, por exemplo, tal como é feito hoje em dia em vários casos.

As escolas privadas contestam esta disposição, com o argumento de que a condição da área geográfica não se aplica às regras aplicadas às escolas públicas e que, portanto, essa diferenciação é "ilegal".

Ainda esta quinta-feira darão entrada mais duas providências cautelares nos tribunais administrativos de Leiria e de Aveiro, anuncia o MEPEC. E outras se seguirão. "Serão interpostas por todo o território nacional, com uma cadência diária, vêm permitir que os pais e enarregados de educação continuem a proceder às matrículas e renovações de matrículas nas suas escolas com contrato de associação", lê-se no comunicado do movimento.

O Ministério da Educação pode, no entanto, apresentar uma resolução fundamentada invocando a necessidade de este processo de matrículas não ser suspenso e ser urgente para a definição da rede do próximo ano letivo. Se for aceite, o despacho voltará a vigorar para aquele colégio.