Inês Duque
Decreto revoga várias medidas que estavam inscritas no Mais Habitação do PS e dá mais poder às autarquias
Os municípios vão ter mais poderes na regulamentação do Alojamento Local (AL) nos seus territórios, quer seja na fiscalização, quer seja na definição de áreas de crescimento. Por outro lado, os condomínios perdem alguns poderes. Estas regras foram publicadas esta semana em “Diário da República” e entrarão em vigor no próximo dia 1 de novembro.
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