O Banco de Portugal enviou uma recomendação ao Governo sugerindo a introdução de alterações na legislação para manter os limites às comissões e assegurar o nível atual de proteção dos consumidores, conta o Público
O Banco de Portugal (BdP) recomendou ao Governo uma alteração na legislação em vigor para evitar um potencial aumento das comissões cobradas pela utilização do MB Way, avançou o jornal Público este sábado. A recomendação surge na sequência de uma mudança anunciada pela SIBS, operadora do serviço, que permitirá a associação de contas bancárias diretamente ao MB Way, em vez da associação apenas de cartões de débito ou crédito, como acontece atualmente.
Atualmente, a legislação em vigor limita as comissões cobradas por transferências realizadas em aplicações como o MB Way, desde que essas operações sejam feitas através de cartões bancários. Contudo, a nova configuração do serviço, que permitirá associar diretamente contas bancárias, poderá levar a um preço diferente, praticado pelos bancos para transferências imediatas, que são, por norma, mais caras.
A legislação atual proíbe a cobrança de comissões aos consumidores que façam operações através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, como o MB Way, desde que não sejam excedidos certos limites: 30 euros por operação, 150 euros por mês, ou 25 transferências mensais. Além disso, foram estabelecidos tetos máximos para as comissões a cobrar quando esses limites são ultrapassados: 0,2% sobre o valor da operação com cartão de débito e 0,3% com cartão de crédito.
No entanto, esta legislação refere-se apenas a operações com cartões bancários. A Deco, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, já tinha alertado para a possibilidade de aumento dos custos se as transferências passassem a ser feitas diretamente através de contas bancárias. Agora, o BdP confirma o risco e sugere que o Governo considere alterações legais para evitar que os consumidores sejam prejudicados.
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