O Tribunal da Concorrência considerou inválido o uso de correspondência eletrónica por parte da Autoridade da Concorrência para impor aos maiores grupos privados de saúde coimas por concertação nas negociações com a ADSE, avança esta quinta-feira o jornal “Eco”
O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, anulou a 17 de abril a maior parte da decisão de julho de 2022 da Autoridade da Concorrência que impôs coimas de 190 milhões de euros a vários grupos de hospitais privados, como a CUF, Luz Saúde e Lusíadas, segundo revela esta quinta-feira o jornal “Eco”.
Citando o prospeto da emissão de obrigações da CUF (operação que arranca esta quinta-feira), o “Eco” dá conta de que a sentença do Tribunal da Concorrência é sustentada na falta de autorização judicial prévia para a busca e apreensão de e-mails dos hospitais privados.
Em causa estão práticas irregulares de concertação entre os grupos privados de saúde em torno da ADSE (o subsistema de saúde dos funcionários públicos). Entre as coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência as mais elevadas foram para a CUF (74,9 milhões de euros), Luz Saúde (66,2 milhões de euros) e Lusíadas (34,2 milhões). Trofa Saúde (6,6 milhões) e a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (50 mil euros) também foram sancionadas.
De acordo com o “Eco”, a decisão do Tribunal da Concorrência apenas manteve a coima de 8,8 milhões de euros ao Hospital Particular do Algarve, porque neste caso as diligências de busca foram previamente autorizadas.
A Autoridade da Concorrência pode ainda reformular a nota de ilicitude que emitiu em 2022, mas uma eventual nova condenação não poderá ser baseada na prova agora considerada proibida pela justiça.
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