Municípios e construção civil contestam medidas do "Mais Habitação"

A consulta pública do Governo relativa ao pacote “Mais Habitação”, que visa mitigar o problema atual do acesso à habitação pelos cidadãos, motivou a contestação formal de várias medidas pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) e pela Associação Nacional dos Municípios Portuguesas (ANMP).

Na avaliação enviada ao Governo pela AICCOPN e avançada pelo Jornal de Negócios, esta quarta-feira, 22 de março, as medidas propostas são contraproducentes e terão “até o efeito contrário” - o de reduzir a habitação disponível - ao promover “a ausência de alojamentos novos”.

“Não se compreende que pretendendo-se aumentar a oferta de imóveis em Portugal, dinamizar o mercado habitacional e diminuir o preço das casas, se adotem medidas como estas (…), na última década não se construiu, não se reabilitou, não se criou um mercado de arrendamento, mas o que foi apresentado caiu num descrédito grande", disse a associação presidida por Manuel Reis Campos.

As alterações fiscais como a relativa à taxa de IVA, que passa a aplicar-se apenas à reabilitação de edifícios em zonas de reabilitação urbana; o fim da isenção de IMT nos edifícios para revenda após um ano; e o fim dos vistos gold são medidas que “agrava[m] consideravelmente o enquadramento fiscal do imobiliário” e que são “altamente penalizador[as] para o investimento”, consideram.

E apelam a que uma das medidas mais controversas e analisadas pelo público e especialistas, a do arrendamento coercivo, caia por provocar “alarme social”, “desconfiança” e “insegurança”; e por preverem dificuldades de implementação e processos judiciais se for aplicada.

A ANMP contesta, também, medidas do pacote “Mais Habitação”, como as isenções previstas ao imposto municipal sobre os imóveis (IMI) e ao IMT, por representarem uma diminuição de receitas fiscais para os municípios, disse a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, ao Jornal de Notícias.

A também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos disse ao jornal que, relativamente à medida que prevê a agilização dos licenciamentos com base num termo de responsabilidade de técnicos, “têm de ser mantidas as condições para que sejam os municípios a gerir a sua gestão urbanística e não passar para a esfera exclusivamente privada”.